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Direito Constitucional

1) A ação popular, assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, configura-se como relevante instrumento de democracia direta e de participação política. A respeito da

Ação popular, assinale a alternativa correta.

A) Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado

B) Esse remédio constitucional tem por escopo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C) O autor da ação popular é isento de custas judiciais, salvo se a ação for julgada improcedente. Nesse caso, dispensa-se o recolhimento retroativo dos valores, sendo obrigatório, porém, o pagamento das custas judiciais a partir de então.

D) A propositura de ação popular, como forma de dar maior efetividade ao direito de petição e ao acesso à Justiça, tal qual o caso excepcional das ações propostas perante os juizados especiais cíveis, pode ocorrer sem a presença de advogado.

E) Trata-se de remédio constitucional que pode ser utilizado pelo Ministério Público em razão de pedido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Comentário:

Alternativa B.

Note-se que a alternativa "a" está incorreta pois diz brasileiro, mas não menciona a palavra "cidadão". Não basta ser brasileiro para ser cidadão brasileiro. O cidadão, além de nacionalidade, possui direitos políticos.

2) A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo "sigiloso". Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é

A) O habeas data.

B) O habeas corpus.

C) O mandado de segurança.

D) O mandado de injunção.

E) A ação popular.

Comentário:

Alternativa C.

Cuidado! Em geral, quando o que se pretende é uma providência administrativa deve-se utilizar o mandado de segurança. Neste caso não se objetiva a obtenção ou retificação de uma informação, mas o acesso a autos de um processo. O mesmo ocorre quando se pretende obter uma certidão em repartição pública. Nestes casos não se deve, portanto, utilizar o "habeas data", sendo cabível o mandado de

Segurança.

3) A respeito dos remédios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

A) O mandado de segurança pode ser preventivo e repressivo e não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

B) O habeas data se destina à obtenção de certidões ou informações de interesse particular, coletivo ou geral.

C) A ação popular não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pessoas jurídicas e menores de dezesseis anos de idade.

D) O habeas corpus, como garantia do direito de locomoção, é gratuito e não dispensa a sua impetração por meio de advogado.

E) O mandado de injunção pode ser ajuizado em face de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

Comentário: Alternativa C. Somente cidadãos brasileiros podem ajuizar ação popular. Ministério Público, pessoas jurídicas e menores de dezesseis anos não são cidadãos.

4) Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

A) Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.

B) Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

C) Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.

D) Habeas Corpus e Habeas Data.

E) Mandado de Injunção e Ação Popular.

Comentário:

Alternativa D.

Lembre-se, os "habeas" são de graça!

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