Presidente da Enel no Ceará pede habeas corpus preventivo antes de audiência em CPI na Alece
O empresário tem direito ao silêncio, a não ser compelido a responder qualquer pergunta que tenha caráter sigiloso de terceiros ou da empresa, entre outros
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Às vésperas do início da última reunião da CPI da Enel, nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), membros do colegiado foram surpreendidos com uma intimação do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) para fins de comunicado de um habeas corpus preventivo emitido em favor do diretor-presidente da empresa no Ceará, José Nunes de Almeida Neto.
Mesmo que entenda que ele foi convocado como testemunha, e não como investigado, o desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues deferiu parcialmente o pedido de liminar "tão somente para ressaltar a necessidade de obediência às garantias constitucionais". A sua condição na oitiva já lhe garantiria o direto contra a autoincriminação.
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Dessa forma, ele tem direito ao silêncio, a não ser compelido a responder qualquer pergunta que tenha caráter sigiloso de terceiros ou da empresa, a assistência de advogados durante sua oitiva e o direito de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, caso haja alteração de sua condição de testemunha para a de investigado.
O Diário do Nordeste entrou em contato com a empresa, que informou que pode se pronunciar sobre o procedimento jurídico presencialmente, na Assembleia Legislativa.
Reação dos parlamentares
Presidente do colegiado, o deputado Fernando Santana (PT) reforçou o espanto com o documento, uma vez que a empresa alega que não tem nada a esconder.
"Nós fomos surpreendidos, acabamos de receber uma intimação de que o presidente da Enel vai vir ser ouvido com habeas corpus. E nós ficamos surpresos, por que um habeas corpus se não tem nada a esconder?"
Ainda segundo ele, causa estranheza a atitude do diretor-presidente da distribuidora, já que a CPI "tem voz e força policial". "A nossa surpresa é que o presidente da Enel vem para ser ouvido com medo de sair daqui preso", acrescentou Santana.
Relator da CPI, o deputado Guilherme Landim questionou o motivo para "esse medo todo". "Nós estamos aqui para fazer o nosso trabalho, e vamos fazer independente de qualquer condição que vier ser imposta a nós", frisou o parlamentar, que será o responsável por apresentar o parecer sobre toda a investigação feita pelo colegiado contra a empresa.
Finalização dos trabalhos
Esta deve ser a última oitiva da CPI antes da apresentação do relatório final. O colegiado pretende encerrar os trabalhos no início de maio, para que o seu parecer possa subsidiar o Governo Federal na construção de uma nova legislação para concessionárias de energia. A decisão foi comunicada após reunião com o Ministério de Minas e Energia, que se prepara para editar um decreto com normas que podem validar ou barrar empresas de renovarem sua concessão.
O relatório da CPI da Enel no Ceará deve apontar irregularidades e solicitar sanções contra a empresa, embasado em descumprimentos de cláusulas contratuais.
A entrega do relatório final deve finalizar os trabalhos da CPI, que foram iniciados em agosto do ano passado. O tempo de funcionamento do colegiado, inclusive, foi prorrogado, por mais quatro meses, no fim de 2023.
Todavia, como a Assembleia entrou de recesso no final de dezembro e só retornou em fevereiro deste ano, o intervalo de tempo não foi contado. Por isso, os trabalhos do colegiado podem ir até o início de junho, mas devem ser encerrados antes, com a entrega do relatório final.
