Senado Federal aprova PEC Emergencial em segundo turno
Texto seguirá para Câmara dos Deputados após análise do destaque
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (4), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, formulada para destravar o auxílio emergencial, em segundo turno. A aprovação contou com 62 votos favoráveis e 14 contrários, pouco diferente da votação em primeiro turno. Os senadores analisarão ainda uma proposta para retirar o limite de R$ 44 bilhões para o crédito extraordinário, fora do teto de gastos, destinado ao benefício.
O limite do pagamento foi incluído na PEC após acordo de líderes. No entanto, a medida divide os senadores entre limitar o benefício a um valor mais baixo do que o pago em 2020 ou dar um "cheque em branco" para o presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, o texto mantém os chamados gatilhos, que são medidas acionadas automaticamente no momento em que as despesas atingirem um certo nível de descontrole. Dentre as medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, realização de concursos públicos e reajuste de servidores.
A possibilidade de o limite ser retirado entrou no radar do governo. Senadores discutem adiar a votação para a semana que vem, atrasando a tramitação da PEC.
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O texto só poderá seguir para a Câmara dos Deputados Somente depois da análise do destaque. O teto de R$ 44 bilhões apenas será mantido se o Executivo conseguir 49 votos na votação desse destaque — o que não é garantido no momento.
Argumento da oposição
Com o limite anunciado, a oposição argumenta que o valor das parcelas do auxílio não será suficiente para suprir as necessidades dos beneficiários. O governo programa valores que vão de R$ 150 a R$ 375, conforme o Broadcast/Estadão.
"O valor médio é menos do que um terço de uma cesta básica, é menos do que dois botijões de gás, um vale-gás", afirmou o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), antes da votação. Na sessão, ele reforçou o posicionamento. "Dane-se que é um cheque em branco."
O limite foi colocado após um acordo de líderes partidários para evitar "abrir a porteira" para o governo aumentar gastos neste ano por interesse eleitoral.
"A supressão dos R$ 44 bilhões é dar um cheque em branco para o extra teto", disse o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM). "Nós estamos preocupados é com o povo brasileiro, não é com o Bolsonaro", respondeu o líder do PT, Paulo Rocha (PA).
Calamidade pública
A Constituição, depois de a PEC ser promulgada, terá um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública. Durante a vigência desse estado, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do País, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.
Nessa condição, as proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, por exemplo, ficam dispensadas de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado.
A proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita está entre as regras que ficam suspensas, bem como os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.
