Prevent Senior: possibilidade de prisão para os envolvidos

Dossiê obtido pela CPI da Covid-19, elaborado por médicos e ex-médicos da Prevent Senior, aponta que referida empresa, em estudo sobre cloroquina apoiado pelo Presidente Bolsonaro, ministrou tratamento sem autorização de pacientes e familiares, além de ter ocultado mortes. A GloboNews também teve acesso a uma planilha com nomes e informações de todos os participantes da pesquisa. Nove deles morreram durante os estudos, mas só dois óbitos foram mencionados pelos autores. O estudo teria sido manipulado para demonstrar a eficácia da cloroquina, segundo um dos médicos denunciantes. [render name="Leia também" contentId="1.3137099"] O diretor da Prevent, Fernando Oikawa, enviou mensagem em grupos de aplicativos mencionando o estudo, iniciado em 25 de março, e orientando subordinados a não avisar pacientes e familiares sobre a medicação. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL Aquelas pessoas que tiveram comprovada sua participação nos fatos acima, em tese, poderão incorrer nos seguintes crimes e penas no Código Penal. Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Observações: 1. Quando o agente assume o risco de produzir o resultado morte, a jurisprudência brasileira tem mantido a condenação do agente. 2. Conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo, o Juiz poderá considerar a forma culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e diminuir a pena para um a três anos. Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Omissão de Notificação de Doença Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Outras substâncias nocivas à saúde pública Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Exercício Ilegal da Medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Charlatanismo Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Curandeirismo Art. 284 - Exercer o curandeirismo: I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III - fazendo diagnósticos: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Observação para os seis últimos delitos: se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço (art. 275 combinado com art. 858) *Esse texto reflete, exclusivamente, a opinião do autor.

Opinião

Prevent Senior: possibilidade de prisão para os envolvidos

Estudo da operadora de saúde teria sido manipulado para demonstrar a eficácia da cloroquina

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