Opinião
Contrabando de até 1.000 maços de cigarro é insignificante, define STJ
O Princípio da Insignificância (ou Bagatela) no Direito Penal brasileiro é aquele em que uma conduta tipificada como crime pode deixar de ser punida caso a ofensa seja considerada irrelevante
Continue acessando o Diário do Nordeste
Cadastre-se gratuitamente ou faça login e volte a ler esse conteúdo.