Política fiscal: o governo bate no teto da gastança

Responsabilidade fiscal não faz parte da cartilha da política e dos políticos brasileiros. Neste momento, sabemos todos – e a torcida do Flamengo, também – que a errática política fiscal do governo é a responsável pelo aumento exponencial da dívida pública, a qual, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), chegará aos 90% do PIB em 2026, exatamente o último ano do mantado do presidente Lula. E um ano de eleição (ou reeleição) presidencial, quando o gasto governamental costuma explodir.

E essa explosão – em qualquer governo – acontece para garantir a reeleição de quem está no Palácio do Planalto. Foi assim na gestão de Jair Bolsonaro – é só consultar a crônica da época. Antes das próximas linhas, é preciso lembrar que, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a relação dívida-PIB girou em torno dos 60%. Resumindo: o governo precisa de cortar seus gastos, que estão muito além do total da receita tributária. Traduzindo: estamos sob a gestão de um governo absolutamente irresponsável do ponto de vista fiscal.

O nariz de cera acima foi motivado pela seguinte e inacreditável informação: a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou quarta-feira, por 18 votos a 7, a PEC do Quinquênio, que será agora apreciada pelo plenário da casa. De autoria do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o que pretende essa Proposta de Emenda Constitucional (atentem bem, trata-se de uma emenda à Constituição)?

Ela prevê o pagamento de um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados. Serão 5% que, a cada cinco anos de exercício (o quinquênio), até o limite de 30%, serão acrescentados à remuneração desses já bem remunerados servidores. Detalhe: esse bônus não estará sujeito ao teto constitucional, hoje fixado em R$ 44.008,52. Não é uma beleza?

Olhando apenas pelo lado fiscal da coisa, o que foi aprovado pela CCJ do Senado é mais um ato legislativo descompromissado com a austeridade que devem ter os integrantes dos três poderes da República.

O Brasil e seu governo – que, conforme a Carta Magna de 1988 – é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – não têm mais condição de contrair dívida. Ela já passou dos limites que o bom senso recomenda e tolera. Ampliar – nesta fase de exaustão das receitas – a gastança do governo é dar um tiro no pé e outro no coração do próprio gastador.

Alguém dirá: mas a Itália e os próprios EUA têm dívidas que ultrapassam os 100% do seu PIB. O nosso problema não são os Estados Unidos, nem a Itália. O problema que nos diz respeito é o Brasil.

O que mais irrita, decepciona, frustra e deprime o já castigado contribuinte é o fato de que a sete vezes trilionária dívida brasileira – nascida com o bom propósito de construir a Siderbrás, Eletrobrás, Petrobras, Ponte Rio-Niterói, Itaipu, Aeroportos, Portos e Rodovias – está sendo hoje ampliada para custear benesses pessoais, como esta que, aprovada pela CCJ do Senado, será agora aprovada pelo plenário para, pela via da legalidade, encher ainda mais o bolso de uma privilegiada casta de funcionários públicos.

Atentem para este número: R$ 550 bilhões por ano são o valor das isenções e incentivos fiscais que o governo concede a vários setores da indústria nacional, a começar pela Zona Franca de Manaus, que há 50 anos goza desse benefício. O corte de 50% dessas isenções devolveria o orçamento nacional à condição de superavitário. Por que não são podados esses benefícios? A resposta que vem é esta: porque parece ser da índole dos agentes econômicos brasileiros – industriais ou não – agarrar-se às tetas do governo.

A vizinha Argentina é o exemplo perfeito e acabado do que pode o populismo. O presidente Javier Milei, que se declara um libertário, luta para livrar seu país das garras do populismo peronista. A luta é dura: quando assumiu em dezembro passado, a inflação argentina era de 25% ao mês; hoje, desceu para 12% ao mês. Altíssima, mas em viés de baixa. Se a população de lá lhe der apoio, será possível que nuestros hermanos recoloquem a Argentina no protagonismo que teve na primeira metade do Século XX.

Aqui no Brasil, os que produzem e trabalham acompanham o voluntarismo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prometeu déficit zero em 2024, promessa que ele mesmo desautorizou nesta semana. Haddad renovou a mesma promessa para 2025, mas agora o próprio anunciou que, em lugar de equilíbrio das contas, haverá no próximo ano um déficit de 0,5% do PIB. Por quê? Porque o governo gasta mais do que arrecada e continuará fazendo isso até o fim do mandato do presidente Lula. Será mais um quadriênio perdido, lamentavelmente.

Por causa da deterioração do quadro fiscal brasileiro e, também, por causa das tensões internacionais, incluindo guerra na Ucrânia e no Oriente Médio e os altos juros norte-americanos, a taxa de juros Selic deverá cair, no dia 8 de maio, não mais meio ponto percentual como estava previsto, mas 0,25 ponto percentual, como começam a apostar os economistas e como já o admitiu o presidente do BC, Roberto Campos Neto. Apertem os cintos, pois o avião da economia brasileira entrou em zona de turbulência.