Reforma tributária e sonegação: futuro incerto

Com a reforma tributária em andamento e sua regulamentação em curso no Congresso Nacional, é preciso acender um alerta sobre um aspecto que tem recebido pouca atenção, mas que suas consequências diretas terão efeitos potencializados e duradouros nas finanças públicas: a evasão fiscal.
 
Há muito se sabe que a sonegação fiscal, espécie da evasão, corrói o erário e desequilibra a concorrência, prejudicando quem cumpre corretamente suas obrigações tributárias. O que nem todos perceberam ainda é que, com a nova estrutura tributária que substituirá o ICMS, que se inicia em 2029, os efeitos da sonegação de hoje se estenderão por décadas.
 
Isso se deve ao modelo de transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que passará da tributação na origem para a tributação no destino. Assim, olhando para o Ceará e o disposto no PLP 108/2024, qualquer perda de receita até 2026, inclusive por sonegação, afetará as finanças estaduais não apenas agora, mas até o ano de 2077.
 
Em outras palavras: a sonegação hoje não representa apenas a perda imediata de receita. Representa também perdas futuras acumuladas, que deveriam compor o orçamento do estado por mais de quatro décadas. Trata-se de um rombo silencioso que impactará a implementação de políticas públicas pelos próximos 48 anos no Ceará.
 
É urgente, portanto, que o fisco estadual e a sociedade redobrem a vigilância e o compromisso com a arrecadação justa. Não se trata de punir o contribuinte que cumpre seus deveres, mas de exigir isonomia, sob pena de inviabilizarmos o funcionamento do Estado e a oferta de serviços essenciais.
 
O momento exige responsabilidade. A reforma tributária promete um sistema mais simples, justo e eficiente para o contribuinte e a sociedade em geral, mas isso só será possível se combatermos com firmeza a evasão fiscal. Deixar de enfrentar a sonegação agora é comprometer a sustentabilidade das finanças públicas do Estado do Ceará, como dito, pelos próximos 48 anos.
 
Ciente de seu papel, o Sintaf (Sindicato dos Fazendários do Ceará), junto a outras entidades fazendárias, apresentou no início do ano à Sefaz o projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), que busca fortalecer a gestão tributária estadual com instrumentos mais eficazes no combate à sonegação. A aprovação da LOAF é, portanto, urgente.
 
Ivanildo França é diretor jurídico e econômico