MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Com 20 anos de existência, Lei do Silêncio deverá mudar até 2018

Câmara de Vereadores analisa propostas como forma de medição de som e apreensão ou não de equipamentos

Fiscalização da Prefeitura de Fortaleza efetuou 279 apreensões neste ano ( Foto: Natinho Rodrigues )
01:00 · 02.10.2017 por Lêda Gonçalves - Repórter

A Lei do Silêncio, em vigor desde 1997, e que regulamentou limites na produção de som em Fortaleza, está muito próxima de sofrer mudanças. A proposta já passou pela Comissão de Vida e Arte da Câmara Municipal, e segue agora para a apreciação das comissões da Constituição e Justiça e Meio Ambiente. Se aprovada, vai para votação no Plenário da Casa ainda neste ano. As principais alterações, solicitadas por representantes de músicos e bares e restaurantes da Capital, atingem três de seus artigos fundamentais: a forma da medição do som, prazo de validade de alvarás e apreensão dos equipamentos geradores dos ruídos.

Conforme artigo terceiro, a fiscalização mede o alcance sonoro a dois metros do estabelecimento. Se a alteração passar, a medição pode ser feita a dois metros da residência de quem denunciou. Essa, avaliam integrantes de entidades, é polêmica e poderá inibir quem se sentir prejudicado. "O sigilo da fonte é importante nesses casos", reafirmam.

Alvarás

A segunda mudança envolve o artigo oitavo, que, pela legislação vigente, exige a renovação do alvará dos comércios a cada dois anos. A proposta é alterar para cinco anos. "Nisso houve consenso e deverá mudar mesmo. A cidade já precisava faz tempo de uma atualização nessa lei", analisa Eron Moreira.

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O artigo 9ª, pela lei vigente, autoriza a apreensão dos equipamentos sonoros. Se mudar, ficará vedada a apreensão dos instrumentos musicais de posse ou de propriedade dos músicos, devendo essa penalidade recair apenas sobre os equipamentos de posse ou de propriedade dos estabelecimentos infratores, salvo no caso das caixas de som amplificadas, que poderão ser apreendidas independentemente de quem seja a sua propriedade. Na justificativa da reivindicação, entidades ligadas à música se queixam de que a apreensão de amplificadores de som causa prejuízos a quem trabalha com aluguel ou em shows. Pela lei atual, o material fica retido até o fim do processo aberto na autuação.

Medição

Atualmente, a medição é feita de acordo com regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A recomendação é de que os decibéis sejam medidos a dois metros da fonte emissora do som, em via pública. O máximo permitido na Capital é de 70db de dia (das 6 às 22 horas) e de 60db à noite (das 22 às 6 horas). De acordo com a legislação, caso a medição seja feita a partir do local da denúncia, ela não deve ultrapassar os 55db de dia e 50db à noite.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, artístico e Cultural (Caomace), e da 2ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Fortaleza, encaminhou nota técnica, à Câmara Municipal, defendendo que, devido a fatores externos, como a direção dos ventos, podem mudar os resultados, face à incidência destas intercorrências; e sugere que o novo texto contemple, no mínimo, quatro medições às quais hão de serem realizadas a partir dos imóveis (residencial ou comercial) mais próximos à esquerda, direita, frente e fundos de onde se encontra a fonte emissora. "É importante também ouvir quem frequenta o estabelecimento, porque, mesmo estando no local, a pessoa pode ser prejudicada pelo som acima do permitido", comenta a promotora Lucy Antonelli.

O superintendente da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Marcelo Pinheiro, reconhece a importância de se respeitar o sigilo do denunciante e isso é um ponto, acredita, que deverá ser mais discutido. "A Agefis cumpre a legislação vigente, no entanto, entende que a Capital necessitava sim de atualização", aponta. Segundo ele, até abril passado, a Agência apreendeu 279 equipamentos, sendo a maior parte, dos chamados paredões de som. "Britadeiras, furadeiras, da construção civil também foram alvo da fiscalização, até porque esse setor tem limites de dias e horários para utilizar ferramentas que fazem barulho", informa ele.

Segundo o coordenador de fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Mairlon Moreira, todo empreendimento que prevê música ao vivo ou eletrônica tem que apresentar projeto acústico do espaço aonde serão instalados os equipamentos, "se isso não é obedecido, o local recebe multa e pode ser interditado".