Responsabilização penal ocorre a partir dos 12 anos de idade
Os jovens em conflito com a lei devem ser atendidos por um sistema de justiça juvenil e cumprir medidas socioeducativas que podem incluir até mesmo a internação em instituição, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme a integrante da coordenação colegiada do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), Mara Carneiro, "uma grande mentira" difundida no País é que "adolescentes não são responsabilizados por seus atos à margem da lei". Mas, explica ela, no Brasil há responsabilização a partir dos 12 anos de idade.
Na avaliação de Mara, quando um adolescente comete um ato infracional "falharam a comunidade, a sociedade e o poder público na prevenção dessa violência". Além disso, ela avalia que a redução da maioridade penal pode ter como efeito a prisão em massa de adolescentes negros e da periferia.
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Para Mara, a ação de manter adolescentes e adultos em um mesmo ambiente prisional é irregular. "Quase todos os países do mundo com legislação séria tratam de forma diferenciada adolescentes de adultos. A proposta de redução da maioridade penal altera essa perspectiva. O ECA já prevê seis tipos de medidas socioeducativas que dão conta de responsabilizar adolescentes em casos de violência", explica.
Ela esclarece ainda que o tratamento diferenciado dado a adolescentes, da forma que existe hoje, não ocorre "porque eles não sabem o que estão fazendo", mas sim devido à condição peculiar de desenvolvimento em que o adolescente se encontra.
