Decreto simplifica posse de armas de fogo no País

A decisão vai possibilitar à maioria dos brasileiros possuir uma arma dentro de casa. O decreto, no entanto, salvo algumas exceções, não vale para o porte de arma de fogo, que significa o direito de transitar com o armamento

Escrito por Redação , seguranca@verdesmares.com.br
Legenda: Henrique Braz vê a flexibilização da posse de arma de fogo como favorável para a população brasileira
Foto: FOTO: JOSÉ LEOMAR

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), ontem, facilitou o acesso da população brasileira à posse de arma de fogo, ou seja, ao direito de tê-la em sua residência ou no ambiente de trabalho. A decisão não vale para o porte de arma de fogo, que significa o direito de transitar com o armamento. A exceção é para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) que, com o registro de posse, podem andar com a arma da casa para o local de prática.

Com a decisão, a maioria da população terá argumento para justificar "efetiva necessidade" de possuir uma arma de fogo e irá conseguir adquirir o objeto, caso cumpra os outros critérios. Isso porque morar em qualquer área rural ou em áreas urbanas de estados com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (situação em que se encontram todos os estados, inclusive o Ceará, segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública) é suficiente para solicitar o registro na PF. O decreto também prevê outros motivos.

Em contrapartida, poucos grupos estarão impedidos de ter a posse de arma: apenas quem tiver menos de 25 anos, estiver desempregado, mentir na declaração de "efetiva necessidade" ou possuir antecedentes criminais ou alguma ligação com criminosos.

Apesar da decisão do presidente da República, a posse de armas de fogo é um tema polêmico no País. Pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada em 31 de dezembro do ano passado, mostra que 61% dos entrevistados consideram que ter armas de fogo em casa deveria ser proibido, por representar ameaça à vida de outras pessoas. A pesquisa ouviu 2.077 pessoas, em 130 municípios de todas as regiões do Brasil.

Ainda assim, o presidente garantiu que o decreto é de interesse da população. "O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis", afirmou Bolsonaro.

O sociólogo César Barreira mostra preocupação com o decreto. Segundo o estudioso, a medida "não traz nenhuma tranquilidade para a população brasileira". A cultura do País, acrescenta o sociólogo, é "marcada pela violência, principalmente na resolução de conflitos interpessoais". César destaca que muitos desses conflitos são "resolvidos com violência" e adverte que a máxima de que o povo brasileiro é cordial, não se aplica à questão. "O brasileiro pode até ser cordial, mas em outras esferas, de um modo geral, as resolutivas são majoritariamente com violência".

Outro fator preocupante, segundo o sociólogo, é o baixo índice na elucidação dos crimes, "que não chegam nem a 10%". Em sua avaliação, após essa flexibilização, essa taxa tende a crescer de forma exponencial. "Vamos continuar com impunidade e provavelmente ocorrerá aumento nesses crimes cometidos por armas de fogo", acrescentou.

Posse de arma

César Barreira ponderou que, tanto o porte de arma, quanto a posse, quando permitida dentro da residência ou local de trabalho, são igualmente preocupantes.

O sociólogo destaca que, na residência, a tendência é que salte o número de crimes familiares, "a chamada violência doméstica", assim como o aumento de acidentes envolvendo crianças e jovens.

"No ambiente de trabalho, muitas resoluções e conflitos trabalhistas podem culminar no uso da arma de fogo", explicou. Para ilustrar sua avaliação, Barreira destacou o alto índice de homicídios registrados no Estado e a mudança de cultura observada nos últimos anos. "Antigamente, havia o uso da arma branca que não é tão letal como a arma de fogo. Hoje, o que vemos são homicídios cometidos em sua grande totalidade por esse tipo de arma, o que se torna ainda mais preocupante com esse decreto presidencial".

'Legítima defesa'

Proprietário de uma loja de venda de armas no Centro da Capital, Henrique Braz vê a flexibilização da posse de arma de fogo como favorável para a população brasileira.

"Vai significar o direito de legítima defesa, algo preservado na nossa Constituição e que todo mundo tem que ter acesso. Mas temos que ter a consciência de que é preciso treinamento para adquirir arma de fogo. Essa ideia que você vai chegar em uma loja para comprar, liberado, é só pagar, não existe, há um controle", justificou Henrique.

Aquisição

Quem tem interesse em possuir arma terá que comprovar aptidão psicológica e técnica (curso de tiro) e ingressar com a solicitação de registro no Exército Brasileiro - apenas para CACs - ou na Polícia Federal (PF) - para o restante da população. Ao ser aceito, o cidadão pode comprar a arma em uma loja legalizada. O decreto determinou que cada pessoa pode ter até quatro armas de fogo ao mesmo tempo.

Em 2018, a PF expediu 48.330 novos registros de posse de arma de fogo e renovou 210.097 documentos, em todo o País. Esses números seguem a mesma tônica desde 2014, quando foram contabilizadas 39.821 adesões e 214.553 renovações. Os números por Estado não foram repassados pela Instituição, nem a quantidade total de registros em vigor. A validade do registro foi ampliada de cinco para dez anos, com o novo decreto.

No Ceará, pessoas que se encaixam no perfil do decreto podem comprar uma arma de fogo em 15 lojas legalizadas - sendo oito em Fortaleza. Entre as opções estão revólver até o calibre 38; pistola até o calibre 380; espingarda; e rifle. Os preços variam de cerca de R$ 3 mil a R$ 8 mil. As outras armas são de uso restrito das forças de segurança.

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