AGU é contra a extinção de Controladoria de Disciplina

A advogada-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, manifestou posição contrária à extinção da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD). O pedido junto ao órgão foi impetrado pelo Partido Podemos, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5926/2018 é do ministro Marco Aurélio Mello e está em fase de recebimento de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), desde o dia 18 de maio. Ao analisar o mérito da ação, Grace Mendonça pontuou que os argumentos apresentados pelo Podemos a fim de extinguir o órgão não procedem, pois os atos da Controladoria não afrontam a competência nem da União nem do Ministério Público, uma vez que são estritamente administrativos.

Constitucionalidade

A manifestação da AGU ocorreu após a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará defender a constitucionalidade da Controladoria, em razão do federalismo que existe no País, dando aos estados autonomia para legislar sobre funcionários públicos da esfera estadual.

"Além de as Polícias Civil e Militar, bem como o Corpo de Bombeiros Militar são órgãos subordinados ao governador do Estado, ao qual se permite, destarte, delegar sua atribuição de punir os agentes públicos integrantes dessas Corporações", defendeu a Assembleia Legislativa.

O pedido de extinção foi protocolado no início de abril deste ano pelo Partido Podemos, ao qual, na época, o deputado federal Cabo Sabino (Avante) estava vinculado. A ação questiona a legalidade da CGD e pede a extinção da instituição, uma vez que, para o legislador, há violação da competência do Ministério Público em fiscalizar o cumprimento da atividade policial.