TCM julgará as contas neste ano

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, afirmou que alguns prefeitos que ultrapassaram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e já têm processo em aberto, podem ser julgados até o final deste ano. Segundo ele, muitos gestores não atentaram para as recomendações da instituição, e ao invés de diminuírem as despesas aumentaram esses gastos chegando até a 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.

Conforme o Diário do Nordeste mostrou, em matéria na última terça-feira, 68 prefeituras ultrapassaram o limite máximo permitido, e dessas, 38 cometeram o descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a Lei, que é a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos.

A análise feita pelo TCM constatou que 37% das prefeituras do Estado ultrapassaram o gasto máximo com o pagamento de pessoal, que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser de até 54% da Receita Corrente Liquida. No levantamento do Tribunal ficou constatado ainda que, pelo menos 23 prefeituras atingiram o limite de alerta, que vai de 48,6% a 51,29% da RCL, enquanto outras 66 alcançaram o limite prudencial (entre 51,30% a 53,99% da RCL).

Segundo Aguiar, o TCM quando constata que há desrespeito à legislação e abre a provocação. "Fazemos relatório quadrimestral de todos os recursos e alertamos quando ultrapassa os gastos com pessoal em 54%", explicou. De acordo com ele, outros alertas são feitos aos prefeitos do Ceará, como quando os percentuais de 25% na Educação e 15% na Saúde não são alcançados.

Improbidade

"Fazemos isso para o prefeito encerrar o ano com suas contas regularizadas. Nos 68 municípios apontados na matéria os prefeitos foram alertados durante todo o ano, e algum deles, ao invés de ouvir nossas considerações fizeram foi aumentar as despesas. Teve Prefeitura que ao chegar o final do ano já havia ultrapassado o limite em 70%", disse O TCM encaminhou muitos desses casos para o Ministério Público, visto que há casos de improbidade, podendo, inclusive, serem abertos processos criminais contra os prefeitos atingidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Francisco Aguiar não há mais possibilidade de os prefeitos apresentarem suas defesas, visto que foram alertados durante todo o ano. Analisando o primeiro quadrimestre de 2016 (janeiro, fevereiro, março e abril) constatou-se que esses gestores não ajustaram suas contas.

Até o dia 14 de junho o Tribunal receberá o relatório de gestão fiscal das prefeituras e vai fazer nova análise para saber quem se adaptou ou pelo menos diminuiu o limite. "Queremos saber se eles conseguiram diminuir pelo menos de 70% para 60% ou se diminuíram os cargos comissionados, retiraram aquele servidor que não estava necessitando para assim se adequarem à legislação vigente", disse.