Reajuste para magistrados é aprovado sem auxílio-moradia

Na corrida contra o tempo, deputados estaduais votaram matérias importantes, entre elas as mensagens que tratam do reajuste de membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A proposta foi aprovada com emenda modificativa que extinguiu o auxílio moradia dos magistrados

Escrito por Miguel Martins e Flávio Rovere ,

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, durante sessão extraordinária, ontem, projetos que garantem o aumento salarial para membros do Tribunal de Justiça do Ceará, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. Três emendas modificativas, de autoria do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), que vedam a concessão do auxílio-moradia ou qualquer ajuda de custo destinada aos poderes que receberão reajuste também foram aprovadas.

Os parlamentares também votaram favoráveis à Reforma Administrativa, que reduz de 27 para 21 o número de secretarias e corta 997 cargos. De acordo com o líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT), o impacto anual do reajuste para o Erário chega próximo aos R$ 9,5 milhões.

“O Ministério Público terá uma repercussão negativa. Nós teremos mais de um milhão de economia para o Estado, tendo em vista que o Ministério Público não tem um contingente expressivo de procuradores e promotores aposentados. Diferentemente do Tribunal de Justiça, nós teremos um impacto na ordem de nove milhões de reais, e do Tribunal de Contas, que trará impacto de um milhão e meio”.

A aprovação veio com 30 votos favoráveis e duas abstenções, dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Heitor Férrer (SD). Para Roseno, embora seja positivo o fim definitivo do auxílio-moradia, classificado por ele como “constrangedor”, o aumento é uma extravagância diante da crise econômica.

“É um reajuste de 16% em um momento de muita austeridade”, afirmou. Para Heitor, a mudança é controversa. “Há retiradas de direitos dos servidores do Tribunal de Justiça do Ceará. Como se retira direito de tribunais dos servidores e dá um benefício a eles? Por isso nos abstivemos”, disse o parlamentar.

Efeito cascata

Quanto ao fim do auxílio-moradia, o autor da proposta justificou o texto, destacando decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impossibilitou a prática de pagamento do auxílio-moradia. No fim de novembro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou reajuste dos subsídios dos membros do STF. O efeito cascata fez surgir matérias que tratam do aumento do salário dos magistrados cearenses.

“A decisão do eminente ministro proibiu o repasse do benefício para juízes, membros do Ministério Público e conselheiros de tribunais de Contas. (...) A emenda se propõe a vedar a percepção do auxílio-moradia, a fim de evitar impacto financeiro acima das forças orçamentárias", justificou Zezinho Albuquerque.

O reajuste salarial dos ministros do Supremo passou para R$ 39.293,32, enquanto que dos membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Ceará terá mínimo de R$ 30.404,42 e máximo R$ 35.462,22.

Últimas matérias

Também estava na pauta do dia a proposta que altera a Lei Orgânica do TCE, aprovada com a polêmica prescrição de processos não analisados por mais de cinco anos, mudança que também só encontrou objeção de Roseno e Heitor. A alteração estava prevista na Emenda Constitucional que no ano passado extinguiu o antigo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), incorporado ao TCE. O Programa Médico da Família, que tenta compensar a saída de médicos cubanos do Mais Médicos, também foi aprovado na Casa.

Recesso

Encerrada a pauta de ontem, restam aos deputados apenas a votação da Lei Orçamentária Anual, a LOA. O líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), informou, ontem, que não conseguiria relatar todas 2.225 emendas apresentadas ao projeto original, e que seria “humanamente impossível” terminar a apreciação de todas.

 

Os destaques das últimas 24h resumidos em até 8 minutos de leitura.