Propostas de CPIs sem desdobramentos na AL

Nos primeiros três anos da atual legislatura, de quatro pedidos para instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Assembleia Legislativa, apenas a CPI voltada a fraudes no seguro DPVAT foi instalada, em 2015. Ainda assim, ela teve algumas de suas ações "prejudicadas", segundo o presidente do colegiado, porque o seguro é administrado pelo Governo Federal e, portanto, o Legislativo Estadual não tinha competência para aprofundar a investigação e punir eventuais culpados.

Enquanto isso, a proposta de CPI para apurar o tráfico de drogas no Estado, outra sobre possíveis irregularidades nas obras do Acquário Ceará e uma última para desvendar o que há por trás do esquema de exploração sexual no Estado seguem na fila, sem previsão de que serão instauradas em 2018, no último ano da legislatura e ano de eleição. Deputados autores das propostas para instalação dessas comissões parlamentares de inquérito, que estão engavetadas, parecem demonstrar, atualmente, menos interesse pela instalação do que quando apresentaram os pedidos no início do mandato.

Assinaturas

No caso da CPI do Acquário, o autor do pedido, Audic Mota (PMDB), que a fazia oposição ao governo estadual, foi o que mais "brigou" pela abertura da investigação, em 2015. Ele chegou a buscar informações junto ao Ministério Público Estadual sobre a obra, ainda não concluída, reuniu documentação de outros órgãos que questionavam o empreendimento, mas, depois que se tornou aliado do governador Camilo Santana (PT), não tocou mais no assunto na Casa.

Audic Mota reuniu, na época, assinaturas de 13 colegas - são necessárias no mínimo 12 - para que a comissão pudesse ser criada. Assinaram o pedido os deputados Agenor Neto (PMDB), Capitão Wagner (PR), Carlomano Marques (PMDB), Danniel Oliveira (PMDB), Silvana Oliveira (PMDB), João Jaime (DEM), Renato Roseno (PSOL), Walter Cavalcante (PP), Heitor Férrer (PSB), Carlos Matos (PSDB), Tomaz Holanda (PPS), Fernanda Pessoa (PR) e Aderlânia Noronha (SD). Atualmente, só alguns oposicionistas ainda cobram a instalação da CPI do Acquário, como Capitão Wagner (PR).

Entretanto, mesmo naquele ano, em que a ala da oposição era mais robusta, deputados governistas se anteciparam e protocolaram, mais rapidamente, outros requerimentos para instalação das CPIs do DPVAT, do narcotráfico e da exploração sexual, deixando a do Acquário em último lugar na fila de espera, uma vez que o Regimento da Casa permite que só três pedidos de CPIs sejam analisados por vez.

Na época, deputados da oposição chamaram de "manobra" a atitude da base aliada, como forma de barrar a abertura da CPI do Acquário, que investigaria uma obra de responsabilidade do Estado. No entanto, com a chegada do último ano da atual legislatura, a maioria das comissões apresentadas pelos governistas não saiu do papel e, hoje, alguns dos autores que encabeçaram as CPIs demonstram pouco interesse ou mesmo desconhecimento sobre o andamento de suas propostas.

Autor da proposta de CPI que trataria da exploração sexual no Estado, o deputado Bruno Pedrosa (PP) diz que esse é um tema considerado relevante pelos parlamentares, mas, ao ser questionado se tem cobrado a abertura da comissão, afirma apenas que o tem feito "no dia a dia, de conversas mesmo", e admite que na tribuna nunca subiu para cobrar a instalação da comissão. Ele nega que o pedido da CPI tenha sido uma estratégia para barrar a CPI do Acquário e afirma que, antes mesmo de protocolar o requerimento, em 2015, o "tema já vinha sendo debatido".

Defesa

"Não existe a menor possibilidade. É um fato que a gente conhece bem no Estado, na Praia do Futuro, os turistas vêm, tanto estrangeiros como de outros estados, e é algo que prejudica muito a imagem do Estado, impacta negativamente na economia, pela questão do turismo, e tudo isso podia ser abordado durante os trabalhos de uma CPI e descobrir se tem uma rede organizada por trás disso, agenciadores de meninas. É um tema que muitos deputados acham relevante", justificou Bruno Pedrosa.

Já a deputada Rachel Marques (PT), autora da proposta de instalação da CPI do narcotráfico, diz que "entrou nesse tema" porque propôs uma lei que trata de um programa para tratamento e prevenção de usuários. Quando questionada sobre a possibilidade da investigação não ser viabilizada na Casa, Rachel afirmou que não estava "acompanhando" bem o assunto. Ela informou que desconhecia declaração do presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), à imprensa, ainda em 2017, quando disse que a maioria dos líderes das bancadas não tinha interesse em criar a CPI.

Fato é que das CPIs apresentadas por deputados da base, em 2015, apenas a CPI sobre fraudes no Seguro DPVAT foi posta em prática. E com entraves, em razão de o seguro ser administrado pelo Governo Federal e a Assembleia não poder interferir em questões nacionais, como explicou o presidente do colegiado, deputado Dr. Sarto (PDT). Ele aponta, porém, que alguns resultados foram alcançados.

Balanço

"O que nós pudemos fazer aqui foi em relação à formação de alguns cartéis, quadrilhas formadas, desde advogados que fraudavam documentos a pessoas que fraudavam acidentes, a gente comunicou ao Ministério Público, mas algumas ações foram frustradas, em virtude do DPVAT fazer parte de um grupo de seguros que tem ligação com o Ministério da Fazenda, e aí você não pode pedir quebra de sigilo de uma entidade. Além disso, o recurso é federal", citou.

Apesar disso, ele destaca "avanços". "O Governo Camilo criou delegacia especializada em acidentes de trânsito e adotou alguns procedimentos para tentar barrar as fraudes. A CPI fez relatório extenso e encaminhou aos órgãos competentes, o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública".

Para Heitor Férrer (PSB), que assinou o pedido para instalação da CPI do Acquário, no entanto, não há mais chance de a comissão ser efetivada. "A manobra de quem está na base lá é para isso, a composição tem vários artifícios regimentais e não se implanta o que foi pedido pela minoria. E aí tem o agravante que o Audic está na base do governo. Eu mesmo já tive pedidos de CPIs arquivados, uma do Castelão, na gestão do Cid Gomes; empréstimos consignados", mencionou.