Reforma da Previdência do Estado está na pauta de votação da AL

Os deputados já aprovaram Mensagem do Governo do Estado que autoriza o repasse de recursos para entidades sociais. A CDL receberá R$ 1,3 milhões para Natal de Luz 2018.

Escrito por Redação ,

A Assembleia Legislativa do Estado deve votar, nesta quinta-feira (8), a proposta de Reforma da Previdência do Ceará, que cria duas fundações para gerir a aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

Uma delas é a Fundação Social do Estado (Cearaprev), que ficará responsável pelo regime próprio de previdência dos atuais funcionários públicos civis e militares. De acordo com o Governo do Estado, as mudanças no sistema previdenciário não afetarão os que hoje fazem parte do funcionalismo.

A proposta prevê também a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado (CE-Prevcom), para os novos servidores que ingressarem no serviço público, após a promulgação da lei, e tiverem salários superiores ao teto geral do INSS, hoje, estipulado em R$ 5.645,80.  

Para o servidor que aderir ao plano de previdência complementar e quiser se aposentar com o rendimento que tem, o Estado bancará apenas o teto e o servidor terá que pagar uma nova alíquota de 8,5% - atualmente ele paga uma contribuição de 13% - sobre o excedente. 

A matéria da Previdência já recebeu 17 emendas dos deputados. Segundo a reportagem apurou, no entanto, já há um consenso na Casa para a sua aprovação. Os deputados Renato Roseno (PSOL) e Capitão Wagner (PROS) já se colocaram contrários à proposta.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a Reforma da Previdência precisa de 24 votos favoráveis para ser aprovada.

VOTAÇÕES

Ao todo, oito projetos estão na pauta de votação da Assembleia, nesta quinta. Um deles, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), já aprovado, consensualmente, que cria em Fortaleza a comarca para crimes de ordem tributária. 

Outro projeto de autoria do Governo do Estado, que transfere recursos para organizações da sociedade civil, também foi aprovado pelos deputados nesta manhã. De acordo com a Mensagem, 12 entidades serão beneficiadas com repasses do Estado, entre elas a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), que será beneficiada com o maior montante, de R$ 1,3 milhões, para a realização do "Ceará Natal de Luz 2018".
 

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