Justiça determina divulgação de contratos relativos ao Réveillon de Fortaleza

A decisão atende a pedido do vereador Márcio Martins (PROS); Prefeitura tem 72 horas para cumprir a decisão, sob pena de multa

Escrito por Redação ,

A Justiça determinou que a Prefeitura de Fortaleza apresente, em 72 horas, todos os documentos referentes à licitação do Réveillon deste ano, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A decisão - que atende a pedido do presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Márcio Martins (PROS) - foi proferida no dia 21 deste mês, pelo juiz plantonista Carlos Henrique de Oliveira.

O vereador afirma que há dois anos tenta obter, sem sucesso, dados do Réveillon na Secretaria de Governo - responsável pela festa. O parlamentar afirma que nem seus ofícios são respondidos e nem o secretário Samuel Dias o recebe. "Não tive outra alternativa (a não ser, recorrer à Justiça)", declara. 

Na petição, o vereador afirma que a inexigibilidade de licitação para a contratação dos artistas representa "grave violação aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, vez que seus gastos se mostram contrários à moralidade administrativa, contrários à realidade administrativa do município de Fortaleza".

No fim de novembro, o parlamentar já havia criticado a transparência da festa em entrvista ao Diário do Nordeste. Segundo ele, há falta de transparência nos gastos e nas justificativas apresentadas pelo uso de recursos públicos na festa. Ele, entretanto, defendeu a importância do Réveillon para a cidade, desde que os gastos sejam justificados e dentro da realidade fiscal.

O líder do governo na CMFor, Ésio Feitosa (PPL), afirmou que os dados eram públicos e auditados não apenas pela Prefeitura, mas também pelo Ministério Público de Contas do Ceará (MPC-CE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).

A Prefeitura de Fortaleza informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que o Paço Municipal já foi notificado da decisão, e deve cumpri-lá dentro das 72h. Ela também reafirmou que todos os dados relativos ao Réveillon são públicos e estão disponíveis no Diário Oficial do Município.

Os destaques das últimas 24h resumidos em até 8 minutos de leitura.
Assuntos Relacionados