Eunício adia votação de projeto sobre pré-sal para próxima semana

Proposta prevê transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração na Bacia de Santos

Escrito por Agência Senado ,

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2018, que autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). A matéria está na pauta do Plenário desde o dia 6 de novembro. Mas, segundo o parlamentar, ainda não foi possível chegar a um acordo com o Palácio do Planalto sobre a participação de estados e municípios na receita da chamada cessão onerosa.

"Ficamos até quase meia-noite reunidos. Mas até agora não se fez o entendimento porque parte da equipe econômica acha que isso atinge a questão do teto de gastos. Não vou colocar a matéria em votação. Vou transferir para a próxima semana e até lá tentar encontrar um equilíbrio que sirva para todos", afirmou Eunício Oliveira.

Seis parlamentares apresentaram emendas para incluir no PLC 78/2018 a previsão de que governos e prefeituras recebam parte do bônus de assinatura — o montante pago pela empresa privada como condição para o contrato. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sugere que estados e municípios fiquem com metade do valor. Wellington Fagundes (PR-MT) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendem um repasse de 30%.

"Não podemos simplesmente fazer a cessão de um bem nacional, que é a riqueza do nosso subsolo, sem que isso tenha um diálogo com estados e municípios. Apresentei um destaque para assegurar que os recursos sejam vinculados a investimentos em educação, para que nenhum governador ou prefeito desavisado queira usar o dinheiro para pagar folha atrasada", disse Randolfe Rodrigues.

O senador Guaracy Silveira (DC-TO) sugere que os estados fiquem com 25% e os municípios com 50% do bônus, enquanto a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defende um modelo escalonado de divisão. A União ficaria com 22%, enquanto governos e prefeituras dividiriam 47% do valor. Os 31% restantes ficariam com estados confrontantes (23%); municípios confrontantes (6%) — aqueles cujo território se situa em frente aos poços produtores —; e cidades afetadas por operações de embarque e desembarque de petróleo (2%). O senador Aécio Neves (PSDB-MG) sugere a transferência de 20%.

"A cessão onerosa é um caminho irreversível para a exploração do pré-sal. Mas o bônus de assinatura é o caminho mais adequado para que estados e municípios tenham condição expressiva de minimizar a situação de calamidade que atravessam hoje", argumenta Aécio.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também defende a participação de governos e prefeituras no rateio do bônus de assinatura. Mas faz um alerta: o teto de gastos previsto pela Emenda Constitucional 95/2016 pode inviabilizar a utilização dos recursos. A norma limita as despesas de União, estados e municípios ao orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

"Como contabilizar isso dentro do Orçamento da União, diante do cenário de que temos hoje de uma emenda que “teta” os gastos públicos? Não há como contabilizar esse recurso a não ser por um crédito extraordinário. E aí começa o grande desafio deste projeto de lei. Ele não está pronto para ser votado", questiona Braga.

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