Congresso: relembre algumas das propostas aprovadas em 2018

Entre os projetos, está a regulamentação do Uber, a intervenção federal no Rio de Janeiro e o reajuste do STF

Escrito por Redação ,

O ano legislativo no País se encerrou e o Brasil prepara-se para iniciar uma nova legislatura. No ano que passou, entretanto, várias matérias foram aprovadas no Congresso que, para o bem ou para o mal, tem o potencial de afetar grandemente o cotidiano do cidadão. Elas vão desde ampliação de direitos a determinação de regras para novas tecnologias, de restrições econômicas a novas ferramentas de combate ao crime. E muitos outros projetos geraram a mobilização da opinião pública no site do e-Cidadania, que permite a manifestação da população sobre matérias que tramitam no Senado, como um referendo de revogação do Estatuto do Desarmamento, a revogação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite o casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a criminalização da homofobia.

Estes são alguns dos pricipais projetos aprovados no Congresso esse ano:

Aumento da pena para estupro coletivo:
Aprovado em outubro, a mudança, apresentada pela senadora Vanessa Grazzeotin (PCdoB), determina que seja aumentada em 1/3 a pena de estupro - com pena de até 10 anos - quando a vítima seja alvo de dois ou mais agressores. Na justificativa da matéria, a comunista destaca casos de repercussão, como o estupro de quatro adolescentes por cinco agressores no Piauí em 2015. "Não se pode mais tolerar tamanha brutalidade. É preciso punir, de maneira diferenciada e exemplar, os responsáveis por esses delito", escreve.

Foto: Reinaldo Jorge

Criminalização da "vingança pornô":
O Congresso também endureceu a pena para outra modalidade de crime sexista: a chamada "vingança pornô" - prática de tornar pública o vazamento de vídeos íntimos por ex-parceiros como forma de atacar mulheres. O crime passou a ser tipificado na Lei Maria da Penha e no Código Penal, prevendo penas de seis meses a um ano, além de multa. "Esse tipo de violência se torna progressivamente mais danoso quanto mais disseminado e universalizado, do ponto de vista social e geográfico, está o acesso à Internet no Brasil", declara, na justificativa da matéria, o deputado federal João Arruda (MDB), autor da proposta.

Regulamentação do transporte privado:
Após anos de conflitos entre taxistas e empresas como a norte-americana Uber, o Congresso enfim estabeleceu regras claras para os aplicativos de transporte individual privado no Brasil. Inicialmente, o texto, de autoria de Carlos Zarattini (PT) apresentado na Câmara estabelecia regras que acabavam por desfigurar a modalidade, tornando-a uma concessão pública. No fim, as regras mais polêmicas foram retiradas pelo Senado e as regras mais específicas para a modalidade ficaram a cargo dos municípios

Foto: JL Rosa

SUSP:
Outro ponto de destaque foi a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), proposta do Executivo que tramitava no Congresso desde 2012 e que passou a estruturar um esforço de integração entre os órgãos de segurança pública do País, sejam municipais, estaduais ou federais. "O Projeto se pauta pelo respeito à autonomia das unidades federativas e aos limites constitucionais que delimitam, na matéria, a competência legislativa concorrente, prevendo normas gerais de organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, dentre as quais, as que fixam os princípios e diretrizes que deverão nortear suas atividades", declara o Executivo na apresentação da matéria.

Intervenção federal no RJ:
Em fevereiro, alegando um surto de violência no período do Carnaval, o presidente Michel Temer (MDB) obteve o beneplácito do Congresso Nacional para uma medida nunca antes tentada: a intervenção federal. A medida teve alcance limitado à área da segurança pública, mantendo o governador Luiz Fernando Pezão (MDB), hoje preso. Entretanto, com a decisão, por força constitucional, a Carta Magna não poderia ser alterada durante o vigência da medida. Com isso, o governo acabou postergando para o governo seguinte a reforma da Previdência. Mais adiante, o governo também decretou intervenção, mais ampla, em Roraima.

Reajuste do STF:
Uma das últimas medidas tomadas pelo Congresso Nacional foi o reajuste de R$ 6 mil para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a ganhar R$ 39 mil, o que gerou um efeito cascata de R$ 4 bilhões. A medida fez parte de uma negociação com o ministro Luiz Fux para a revogação do auxílio-moradia. Entretanto, pouco tempo depois, o CNJ recriou o benefício, com regras mais restritas 

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

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