Mudanças na Lei sobre parcerias do Poder estadual
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, que institui normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP) celebradas no Ceará. De acordo com a proposta, a elaboração e emissão de todos os relatórios dos contratos das parcerias, a serem feitos semestralmente, deverão passar, antes, pelos gestores dos órgãos ou entidades ordenadores de despesas. Deputados da oposição questionaram a proposição.
Pela constante na matéria, os relatórios que serão produzidos sobre o desempenho dos contratos de parcerias público-privadas celebrados no Estado, contendo, ainda, cópias dos contratos firmados e respectivos aditivos, se houver, mais cópias dos contratos das pessoas jurídicas, deverão ser encaminhados aos gestores dos órgãos respectivos àquele equipamento do que está sendo concedido para a iniciativa privada. Com esse "fluxo", o governo cearense pretende que os gestores aprovem os relatórios, antes que eles sejam enviados para apreciação da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Já o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, segundo o Executivo estadual, será responsável pela aprovação prévia dos relatórios e deliberará sobre a autorização do envio deles para o Legislativo e Tribunal de Contas. Esse órgão também será o responsável por decidir sobre a disponibilização em rede pública de transmissão de dados.
O governo estadual justifica que o remetimento dos relatórios aos gestores será importante para os casos em que "o contrato esteja sob a vinculação desse tipo de instituição". O deputado Roberto Mesquita (PROS), no entanto, questionou mudança no texto da Mensagem, enviada anteriormente, que dizia que o Conselho remeteria os relatórios. Desta vez, o projeto traz que o órgão vai "deliberar sobre a autorização". Ele apresentou uma emenda, pedindo que os conselheiros se responsabilizassem, civil e criminalmente, pelos relatórios, mas ela foi rejeitada.
Lucro
"Não estamos falando de um objeto que em três, quatro anos o próprio tempo vai se encarregar de fazer com que ele não tenha valor comercial. Estamos falando de espaços, no Ceará, que são a nossa joia, de um Porto do Pecém, de equipamentos importantes para a economia. Estamos tratando da forma como o Ceará deve se relacionar com parceiros privados que, via de regra, têm um olho no lucro".
Ontem, também foi aprovado um projeto do Ministério Público estadual, que transforma promotorias de Justiça de Fortaleza, "de forma a promover incremento da atuação na corregedoria de presídios e demais estabelecimentos penais". O projeto transforma a Promotoria de Justiça de Execuções de Penas Alternativas e Habeas Corpus de Fortaleza em 2ª Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e de Penas Alternativas.
