Liminar sobre condenados expõe divisões do STF

O Brasil viveu, nesta quinta, mais um dia de reviravoltas judiciais, expondo as divergências de entendimentos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão máximo do Poder Judiciário, sobre um assunto crucial para a Operação Lava Jato: em que momento se deve encarcerar alguém condenado para pagar por um crime como corrupção? Quando já há uma sentença dada por um grupo de juízes ou quando se esgotam todos os recursos possíveis, deixando o acusado livre até sair a decisão final na última instância?

Esse embate jurídico sobre o tempo que um condenado por sentença dada por um colegiado de magistrados (a segunda instância) deve esperar para começar a cumprir a pena atingiu, ontem, seu ápice.

No início da tarde, foi divulgada a decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello, suspendendo a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A "execução antecipada de pena" é considerada um dos pilares da Lava Jato. A decisão de Marco Aurélio abriu caminho, por exemplo, para a soltura do ex-presidente Lula (PT). À noite, o presidente do Supremo, presidente do STF, Dias Toffoli, derrubou a liminar do colega.

Não é a primeira vez que algo assim acontece no Judiciário brasileiro neste ano. Em julho, também houve uma série de idas e vindas sobre a libertação do ex-presidente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O ex-presidente cumpre pena, desde abril, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). Ele foi condenado a pena de 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Para entender como duas decisões judiciais conflitantes (solta ou prende um condenado) são tomadas em um mesmo dia, é preciso lembrar que o próprio STF está dividido sobre a questão e pretende, no dia 10 de abril de 2019, voltar a analisar o assunto novamente, em busca de um entendimento único, a ser aplicado pelo Judiciário em todo o País.

Em 2016, o Supremo confirmou que os réus com condenação em segunda instância podem ser presos mesmo que ainda tenham recursos pendentes, mas a decisão , entretanto, foi apertada, com um placar de 6 votos a favor e 5 contra. Só que de lá para cá houve a morte do ministro Teori Zavascki, em um acidente aéreo, o ministro Alexandre de Moraes assumiu a vaga, além de outros colegas seus terem mudado de opinião sobre o assunto, como Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Meio político

Por causa da decisão liminar de Aurélio Mello, o STF esteve no centro das atenções do País, durante seis horas. Assinado nas últimas horas de trabalho da Corte antes do recesso de fim de ano, o despacho libertaria condenados em segunda instância com recurso pendente de julgamento. Marco Aurélio concedeu a liminar às 14h (horário de Brasília). Pouco antes das 20h, Dias Toffoli, já no regime de plantão, revogou a decisão, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A notícia logo repercutiu no meio político. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, exaltou a postura de Toffoli. "Parabéns ao presidente do Supremo por derrubar a liminar que poderia beneficiar dezenas de milhares de presos em segunda instância no Brasil e colocar em risco o bem-estar de nossa sociedade, que já sofre diariamente com o caos da violência generalizada", escreveu Bolsonaro no Twitter.

Segundo Toffoli, o plenário autorizou, em outubro de 2016, o início do cumprimento da pena de condenados por tribunais em segunda instância. A liminar de Marco Aurélio Mello, portanto, contrariou o colegiado.

"A decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela presidência. E é por essas razões, ou seja, zeloso quanto à possibilidade desta nova medida liminar contrariar decisão soberana já tomada pela maioria do tribunal pleno, que a presidência vem a exercer o poder geral de cautela atribuído ao Estado-Juiz", escreveu Dias Toffoli.

Seriedade em xeque

O presidente do STF explicou que derrubou a liminar para "evitar grave lesão à ordem e à segurança públicas", pois, segundo a procuradora-geral, "seria permitida a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por tribunal". Se Toffoli não suspendesse a liminar do colega, disse Dodge, o Judiciário "perderia em estabilidade e teria sua seriedade posta em xeque".

Marco Aurélio queria que o impasse sobre a prisão em segunda instância fosse julgado no plenário, com os 11 ministros, em 1º de fevereiro, data da primeira sessão de 2019. Com a revogação da liminar, ficou marcado para 10 de abril

A tendência da Corte é manter o entendimento atual, de que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação for confirmada pela segunda instância. A liminar de Marco Aurélio não era de cumprimento automático. Caberia a cada juiz responsável pela execução penal libertar os presos sob sua tutela. Um ministro não se mostrou surpreso com o vaivém e disse que Marco Aurélio é "assim mesmo".

Cronologia

Fevereiro de 2016

STF decide, por 7 a 4, que réu condenado em 2ª instância pode cumprir imediatamente a pena

Outubro de 2016

No dia 5 de outubro, a prisão em 2ª instância volta à pauta do STF, e novamente, por maioria dos votos, a decisão anterior é mantida

Janeiro de 2018

O assunto volta a ser debatido em razão da condenação em segunda instância do ex-presidente Lula

Março de 2018

Procuradora-geral da República Raquel Dodge se posiciona favorável à decisão do STF e diz que prisão provisória de condenados em 2ª instância é importante para o futuro das investigações

Abril de 2018

PCdoB ajuíza ação pedindo liminar para impedir a execução provisória de pena privativa de liberdade sem uma decisão condenatória transitada em julgado.

Junho de 2018

PCdoB pede que ministro Marco Aurélio decida de forma monocrática sobre a legalidade da prisão em segunda instância.

Dezembro de 2018

Ministro Marco Aurélio concede liminar, derrubada 6 horas depois