Julgamento do ex-presidente em discursos na AL

Deputados estaduais cearenses e vereadores de Fortaleza ocuparam espaços nas respectivas sessões ordinárias das duas Casas, ontem, discutindo se o os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deveriam ou não negar o pedido do ex-presidente Lula (PT) de permanecer solto até o final dos julgamentos dos seus recursos, na condenação criminal confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no caso do tríplex do Guarujá.

O deputado Ely Aguiar (PSDC) colocou no centro da discussão o papel da Justiça em julgar, sem "paixões políticas", os crimes de "colarinho branco", praticados por agentes públicos, e combater a impunidade no País. Por outro lado, o deputado Manoel Santana (PT) enfatizou a presunção de inocência, prevista na Constituição brasileira, até que todos os recursos do réu tenham sido julgados.

Isso porque o ex-presidente Lula foi condenado, em segunda instância, a 12 anos e um mês de prisão, no processo que envolve suposto pagamento de propina da empreiteira OAS ao petista, através da reserva de um apartamento tríplex no Guarujá, em São Paulo. Pelo entendimento adotado no Supremo, em 2016, o réu condenado em segunda instância poderia começar a cumprir a pena imediatamente. A defesa de Lula ingressou com um habeas corpus no STF para ele recorrer em liberdade durante o processo.

Ely Aguiar, no entanto, alertou que uma mudança nesse entendimento provoca efeito sobre outros casos de políticos condenados pela Justiça em segunda instância. "Na hora que essa segunda instância cair, Eduardo Cunha, Henrique Alves, Sérgio Cabral serão colocados em liberdade e a impunidade reina. O crime do colarinho branco será o maior meio de vida desse País, seja nas prefeituras, nos governos, nas repartições públicas, e aí não precisa mais ter tribunal para esses casos", disse.

Lentos

Embora seja um crítico do PT, o deputado frisou que não é apenas pelo fato de envolver o ex-presidente Lula, mas que a formalização de uma nova jurisprudência no STF colocaria em xeque a credibilidade do Tribunal. "O que importa é que a prisão em segunda instância vem se mantendo ao longo dos anos, e agora estão roendo a corda?".

O deputado Manoel Santana (PT), por sua vez, defendeu que a execução da pena, após condenação em segunda instância, fere o princípio da presunção de inocência e citou o artigo 5º da Constituição, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Para ele, o processo é, na verdade, político.

"Existe a última instância de recurso, para que você corrija os erros que vêm das primeiras sentenças, que são muito frequentes. Se a gente vai descumprir a lei, a gente vai lançar o País na barbárie, pregando a violência indiscriminada, o recurso da força contra as ideias. E não é verdade que, ao defender isso, se está defendendo a impunidade e a prescrição, (que) só vai ocorrer, se os tribunais forem lentos nesse julgamento", opinou.