Bancada governista não quer votar Reforma da Previdência

Deputados estaduais da base de apoio ao governador Camilo Santana estão determinados a não votar o pacote de Reforma da Previdência do Estado do Ceará, até pelo menos o fim do processo eleitoral deste ano. O secretário de Planejamento, Maia Júnior, no encontro da última segunda-feira com os parlamentares, os convenceu da necessidade de fazer algo para reduzir o déficit previdenciário, no ano passado, superior a R$ 1,5 bilhão, mas o interesse político dos parlamentares fala mais alto.

O tema é indigesto, talvez até por conta da discussão, ao fim infrutífera, recentemente travada no Congresso Nacional, apesar de toda a insistência do presidente Michel Temer. Nesta legislatura, por iniciativa do próprio governador Camilo Santana, os deputados estaduais já fizeram duas alterações no Sistema Previdenciário do Ceará. Ambas, por sinal, em 2016.

Na primeira, que gerou a Lei Complementar 159, foi alterado o critério de pagamento de pensão para dependentes, inclusive viúvas. Dependendo da idade da herdeira e do tempo de duração do casamento, união estável ou homoafetiva, o benefício previdenciário pode durar de três a 20 anos. A pensão, porém, só tornar-se-á vitalícia se na época da morte do segurado a sua pensionista contar com mais de 44 anos de idade. A perda do marido ou companheiro se a viúva tem apenas 43 anos, aos 63 deixará de receber o benefício.

Escalonar

Na segunda mudança no Sistema (Lei Complementar 167), após uma certa polêmica, os deputados aprovaram o projeto do governador alterando o percentual de contribuição dos servidores, até então de 11%, para 12% em 2017, 13% em 2018, e 14% em 2019. Camilo queria passar de 11% para 14% imediatamente. Uma emenda de aliados seus alterou o projeto para escalonar a majoração.

O Governo Federal não conseguiu fazer qualquer mudança no Regime Geral, de todos os trabalhadores da iniciativa privada e autônomos, muito menos quanto no Sistema relacionado aos servidores públicos da União. O Ceará avançou bem, embora não o suficiente para reduzir a diferença entre contribuições e benefícios pagos, previsto para neste ano ser ainda maior que em 2017.

No Governo Cid Gomes, em 2013, por sua iniciativa, foi aprovada a Lei Complementar 123. Ela foi a mais discutida de todas as últimas reformas. No seu bojo da qual foi criado o Regime de Previdência Complementar (RPC), segundo a qual, a partir da aprovação pelo Governo Federal da instituição para gerir o novo sistema cearense, os servidores que ingressassem no serviço público estadual teriam que contribuir com a Previdência Complementar para, no momento da aposentadoria, receber os proventos iguais aos valores da sua remuneração.

Afetados

Caso contrário, só receberiam como aposentados, até o valor máximo pago pelo INSS a seus beneficiários, hoje o equivalente a R$ 5.331,31. De lá até aqui nada foi feito quanto à implantação do RPC. Atualmente são 61.732 os aposentados do serviço público estadual, embora mais de 35 mil processos desse pessoal ainda não estejam concluídos.

Os 57 mil servidores em atividade, segundo previsão do secretário de Planejamento, Maia Júnior, dentro de seis anos já estarão em condições de aposentarem-se. Estes, pelos projetos governamentais, também não seriam afetados pelas mudanças propostas, embora venham a contribuir para o aumento do déficit previdenciário em questão, sem, realmente, terem dado causa a tal desequilíbrio nas contas públicas, pois não são os responsáveis pela gestão do setor previdenciário.

No mês passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu uma auditoria, afirmando que os seus resultados preliminares "revelaram fragilidades que comprometem o desempenho do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) estadual".

Em consequência disso os conselheiros do TCE concederam um prazo de 60 dias, a partir de 7 de fevereiro passado, para os secretários do Planejamento e da Fazenda (Maia Júnior e Mauro Filho) apresentarem um "Plano de Ação contendo as medidas necessárias ao cumprimento das recomendações constantes do relatório final da auditoria". Esse trabalho do TCE surgiu da preocupação do Tribunal de Contas da União (TCU) com a fragilidade do Sistema Previdenciário público nacional.

Eleitoreira

As três mensagens tratando da Previdência estadual, encaminhadas à Assembleia, são totalmente desconhecidas da quase totalidade dos deputados. A reação para não votá-las, pelo menos até o início do próximo mês de novembro, é meramente eleitoreira. Eles temem uma reação dos servidores, mesmo sem eles serem atingidos.

As proposições em nada modificam a situação atual dos servidores ativos e inativos, civis e militares, bem como aos pensionistas. Como a Lei Complementar de 2013, elas só se reportam aos que no serviço público estadual ingressarem a partir do estabelecimento das duas Fundações públicas que estão sendo criadas e a nova regulamentação do Regime de Previdência Complementar.

No início da próxima semana os deputados governistas vão ser chamados para uma nova conversa no Palácio da Abolição. Eles não parecem estar dispostos a serem convencidos da necessidade de votar logo a pretendida reforma do Governo, mesmo que elas só gerem efeito para os futuros servidores.

O governador já sabe da posição dos deputados, mas parece não estar disposto em insistir na votação imediata das matérias, mesmo sendo a protelação um motivo de aprofundamento do déficit na importante rubrica do Orçamento estadual.

A questão previdenciária dos servidores, inclusive da União, embora esta tenha mais margem de recursos para suportar o desequilíbrio, merece uma atenção especial dos próprios integrantes do Sistema. Há muito pouca participação de servidores nas discussões sobre o quadro atual e futuro da Previdência.

E quando ela acontece, o corporativismo está acima das garantias do pagamento dos proventos e pensões futuras, como se os servidores não fossem para a aposentadoria. Agora mesmo, embora os representantes do Estado não estejam cogitando mudar as regras para os atuais servidores do Estado, pouquíssimos são os questionamentos feitos sobre o que está na Assembleia para ser votado.