Aprovado projeto do Tribunal sob alguns protestos
O governador Camilo Santana ainda poderá vetar algumas das emendas aprovadas pelos deputados
Por 22 votos a favor e oito contra, foi aprovada ontem, na Assembleia Legislativa, a proposta de Organização Judiciária do Estado do Ceará, que prevê a aglutinação de 11 comarcas sede de alguns municípios para as comarcas de municípios vizinhos, transformando-as em vinculadas. Além disso, o projeto do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) cria novas 19 unidades judiciárias em comarcas com maior número de processos.
Ao todo, 31 emendas foram incorporadas ao texto original. Apesar das mudanças feitas pelo Legislativo estadual, a matéria causou protesto de alguns parlamentares e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), que estavam nas galerias da Casa ao longo da votação, e de um grupo de promotores, defensores da manutenção dos juizados especiais criminais.
Por se tratar de uma matéria polêmica, que mexe com a estrutura das bases eleitorais dos deputados, justamente em ano pré-eleitoral, alguns deputados que marcaram presença na Casa durante o primeiro expediente da sessão plenária, pela manhã, não permaneceram para a votação à tarde. Outros sequer compareceram para os trabalhos na Assembleia, nesta terça-feira.
Dos 46 deputados, 30 votaram, com exceção de Augusta Brito (PCdoB), Robério Monteiro (PDT), Ferreira Aragão (PDT), Agenor Neto (PMDB), Antônio Granja (PDT), Danniel Oliveira (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Dr. Sarto (PDT), Fernando Hugo (PP), Jeová Mota (PDT), Mirian Sobreira (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Roberto Mesquita (PSD) e Walter Cavalcante (PP). O deputado Zezinho Albuquerque (PDT), por ser o presidente, não vota.
Apenas deputados da bancada de oposição votaram contra a proposta: Aderlânia Noronha (SD), Capitão Wagner (PR), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PSB), Leonardo Araújo (PMDB), Odilon Aguiar (PSD) e Renato Roseno (Psol). Um dos pontos mais criticados pelos parlamentares foi a redução dos Juizados Especiais Criminais, em Fortaleza.
Alterações
O Tribunal alegou que o número de processos dessas varas especializadas é pequeno em relação ao número de processos cíveis e, por isso, entre os 26 juizados existentes na Capital, dois, apenas, seriam destinados a esse tipo de processo. No entanto, uma emenda apresentada pelo deputado Tin Gomes (PHS) aumentou para quatro o número desses juizados, mantendo 20 Juizados Especiais Cíveis.
Nessa mesma emenda, Tin também propôs que o juiz responsável pela comarca vinculada compareça, no mínimo, a cada 15 dias, para a realização de audiências e/ou quaisquer outros atos jurisdicionais ao seu local de funcionamento.
Essa foi uma das 31 emendas aceitas, das 131 apresentadas, inclusive criando cartórios, todas porém rejeitadas. A matéria motivou uma ampla discussão na Assembleia desde quando foi apresentada, ainda no primeiro semestre deste ano, prevendo a extinção de 34 comarcas nos municípios cearenses e a aglutinação de 26 outras, deixando muitas localidades sem as comarcas antes existentes.
Com a repercussão negativa, o Tribunal pediu de volta a proposta e promoveu algumas alterações, mantendo todas as comarcas e reduzindo de 26 para 16 as que seriam transformadas em vinculadas. Além disso, a proposta passou a prever a criação de 17 novas unidades judiciárias no Estado. O TJCE alegava que a medida daria celeridade aos julgamentos e reduziria gastos.
