STF marca julgamento do foro privilegiado

Brasília. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 2 de maio o julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado.

O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.

Antes da interrupção do julgamento, oito integrantes da Corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores só devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

O voto condutor do julgamento foi proferido em junho de 2017 pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), mas renunciou ao mandato para assumir o cargo no município.

O prefeito responde a uma ação penal no Supremo por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso manifestou-se pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

Troca de comando

O presidente Michel Temer transmitiu o cargo no final da manhã de sexta para a presidente do Supremo. A troca de comando interinamente na direção do País ocorreu na base área de Brasília. Temer embarcou para o Peru, onde participa da Cúpula das Américas.

Após a transmissão de cargo, Cármen Lúcia seguiu para o STF. Ela deixou a Corte por volta das 15h rumo ao Palácio do Planalto, onde teve algumas audiências. Sobre assumir a presidência, ela disse: "Cumprir a Constituição é sempre um prazer".

De acordo com a ordem sucessória, na ausência de um vice-presidente, quem deveria assumir seria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), respectivamente. No entanto, tanto Maia quanto Eunício irão se candidatar, fato que os impede, pela legislação eleitoral, de assumir um cargo do Executivo seis meses antes do pleito. Além disso, ambos estarão no exterior.