CNJ e CNMP discutem porte de arma para promotores em tribunais

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criaram comissão paritária para "tratar do exercício da prerrogativa dos membros do Ministério Público brasileiro de portar arma de fogo nas dependências do Poder Judiciário".

> Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas no Brasil

Uma portaria conjunta no último mês de novembro, assinada por Raquel Dodge, procuradora-geral da República, e Dias Toffoli, presidente do CNJ, foi publicada nesta quarta-feira (16), quando entrou em vigor.

São integrantes da comissão paritária os conselheiros Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior (CNJ); Luciano Nunes Maia Freire (CNMP); Marcelo Weitzel Rabello de Souza (CNMP) e Márcio Schiefler Fontes (CNJ).

O grupo deverá fazer a primeira reunião em fevereiro. A criação do grupo é atribuída à necessidade de aclarar o uso de arma por conta da prerrogativa legal que o Ministério Público e a Magistratura possuem.

Gestão Janot

A origem da comissão é uma Nota Técnica do CNMP - assinada em 2017 pelo então PGR, Rodrigo Janot - diante de controvérsia gerada por atos do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), ao cumprir a Lei Federal nº 12.694/2012.

Esses atos limitariam a prerrogativa de agentes do Ministério Público de portar arma de fogo.

Estabeleciam a vedação do acesso ao prédio do tribunal, determinando a entrega do armamento, acaso portado, à equipe de segurança. Previam ainda a subordinação dos membros do Ministério Público a triagem de segurança, inclusive com detectores de metal, raio-X e afins -mesmo após devidamente identificados.

O CNMP entendeu que as medidas para a segurança física das instalações do Poder Judiciário acabaram por fragilizar a proteção dos Promotores de Justiça, que "exercem relevantes atividades no combate à criminalidade organizada" e "são merecedores de uma pronta e imediata defesa pessoal que minimize, o quanto possível, os incontáveis riscos a que estão submetidos".