Avança projeto sobre agências reguladoras

Brasília. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações na legislação das agências reguladoras concluiu, ontem, a aprovação do substitutivo do deputado Danilo Forte (PSDB-CE) ao Projeto de Lei 6.621/16, que trata da gestão, organização e processo decisório destes institutos.

Dentre os principais pontos incluídos no substitutivo estão: a autonomia orçamentária das agências, a vedação à recondução dos mandatos dos dirigentes, a inclusão da Agência Nacional de Mineração, a aplicação da política de governança da administração pública, a introdução do Índice de Qualidade Regulatória - IQR, bem como a vedação da responsabilidade dos agentes públicos em exercício nas agências reguladoras, exceto em razão de dolo, fraude ou erro grosseiro.

Para Danilo Forte, relator da matéria, o substitutivo representa uma proposta de modernização na gestão pública, capaz de contribuir para a recuperação econômica do país. "As agências reguladoras precisam de uma maior transparência em suas indicações e efetividade em seu funcionamento. É dessa forma que se garante a melhoria dos serviços no país, beneficiando o consumidor e o mercado competitivo. Não podem esses institutos servir de cabides de empregos, simplesmente aumentando o tamanho do Estado", disse o deputado.