O que é preciso saber para adotar

A adoção é o ato pelo qual alguém é colocado em família substituta na condição de filho. O ECA prevê um Cadastro Nacional de Adoção, onde pretendentes se habilitam através de um procedimento no Juizado da Infância, além da possibilidade de adoção por parentes, da adoção unilateral de filho do cônjuge (marido, esposa ou companheiro) e a adoção por quem detém a guarda judicial de criança ou adolescente por mais de três anos.

Deste fim, para que a adoção se concretize, existem requisitos previstos em lei, como decisão judicial, consentimento dos pais biológicos ou a destituição ou perda do poder familiar, consentimento do adotando (se maior de 12 anos), estágio de convivência, entre outros. Apesar de parecer burocrático ou moroso, todas as etapas do processo de adoção são necessárias para imprimir a segurança jurídica que os casos requerem, minimizando o risco de causar maior vulnerabilidade a criança, devolução ao abrigo ou arrependimento.

No cotidiano, percebemos a existência de situações informais de filiação formada por laços de amor e de afeto, isto é, socioafetivos, em que a criança é criada por terceiros como se filho fosse, gerando o direito ao reconhecimento formal desse parentesco. Nestes casos, a adoção direta tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, destacando a relação de confiança, amizade e afinidade preexistente entre a genitora e os adotantes, que legitimam a entrega da criança a alguém de confiança para que dela cuide como se filho seu fosse. Tem como fundamento o parentesco socioafetivo, fundado, essencialmente, na chamada Tese de Desbiologização da Paternindade, que minimiza a suprema importância da origem biológica do filho, para dar o devido valor a afetividade.

A filiação não se explica apenas na autoria genética da descendência. Pais e mães são aqueles que se revelam no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura e que tratam o adotando como filho perante o ambiente social. Pais são aqueles que amam, se doam, criam e ensinam os mais nobres sentimentos ao filho e não apenas quem o gera.


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