Acredito que seja consenso de que a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) seja benéfica. Porém, me preocupam algumas condições para fazer parte do grupo. Uma delas diz respeito ao salário mínimo.
A OCDE recomenda que o nível do benefício mínimo previdenciário seja desconectado do nível do salário mínimo. Em outras palavras, isso quer dizer que o benefício da Previdência pode ser menor que o salário mínimo, hoje em R$ 954,00.
Não consigo ver essa recomendação com bons olhos porque o salário mínimo no Brasil está longe de ser suficiente para proporcionar uma vida digna. Além disso, a recomendação não tem amparo na Constituição Brasileira.
O texto é bastante claro quando determina que nenhum salário ou benefício no País pode ser inferior ao de um salário mínimo.
A Organização também sugere mudanças na Previdência Social, incluindo a idade mínima para aposentadoria. Eu defendo que se a OCDE realmente considera o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) importante, que também recomende ao governo que sejam cobradas as empresas devedoras.
Se assim fizesse, suponho que a recomendação não seria seguida e o Brasil jamais entraria para esse grupo, considerando que as empresas pertencentes a deputados federais e senadores devem R$ 372 milhões, segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, divulgado em 2017.
É preciso estar atento para o que o governo fará para se adequar e se tais adequações podem prejudicar o trabalhador.
Antônio Tuccílio. Advogado