STF nega pedido de suspensão da medida

Escrito por Redação ,

Brasília. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou um pedido apresentado na noite de ontem (11) à Corte que solicitava a suspensão da aprovação do parecer da MP 832, que estabelece uma tabela de preço mínimo de frete, pela Comissão Especial no Congresso. O parecer foi aprovado na semana passada. Ontem, em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou a MP. Horas antes, a medida tinha sido aprovada no plenário da Câmara dos Deputados. Agora, o texto vai à sanção presidencial.

> Preço mínimo para frete é aprovado pela Câmara 

O pedido negado por Cármen foi feito pelo deputado federal Evandro Gussi (PV-SP). Segundo o parlamentar, integrante da comissão na qual o parecer foi aprovado, seu pedido de vista (mais tempo de análise) não foi respeitado no prazo completo.

"O exame preliminar e precário, próprio deste momento processual conduz à constatação de não haver demonstração cabal de que o ato impugnado na presente impetração estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder a ser atribuído à autoridade apontada coatora", entende a presidente da Corte. Ela assinala que a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de ser incabível a "judicialização de discussão de atos de natureza interna" no parlamento, "evitando-se tornar-se o Poder Judiciário instância de revisão de decisões do procedimento legislativo e da vida interna do Parlamento".

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