Setores querem taxas 'mais justas' para alvará

O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE) vai tentar se reunir com a Prefeitura para buscar viabilizar "taxas mais justas" de alvará e de licenciamento em Fortaleza. O objetivo do Conselho é, por meio de um consenso, favorecer a criação e a sustentabilidade de negócios, atendendo a demandas pleiteadas por outras categorias, que não sejam micros ou pequenas empresas.

Isso porque, segundo o presidente do CRC-CE, Robinson de Castro, estas já estão resguardadas pela Lei Geral das Micro e Pequenas empresas (nº 10.350/2015), a partir da qual são isentas de taxas relativas a alvarás, licenças e cadastros para o Microempreendedor Individual (MEI), caso requeiram.

Conforme a alteração do Código Tributário Municipal, proposta pela Prefeitura de Fortaleza e aprovada pela Câmara no fim de 2017, a renovação de alvará de funcionamento será anual, a partir do dia 30 de junho. O registro sanitário e o alvará de funcionamento passarão a ser cobrados por valores que chegam a R$ 15 mil. "A lei nova do alvará não atinge as micros e pequenas empresas, mas as demais não estão abrangidas pela lei. É o caso de sensibilizar a Prefeitura. Vários setores estão se mobilizando nesse sentido e o CRC também vai dar sua contribuição para que a gente tenha uma taxa mais justa, tanto para quem paga, quanto para quem arrecada", afirma.

O CRC-CE pretende atuar em conjunto a entidades como o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Ceará (Sescap-CE).

Conforme o Diário do Nordeste publicou ontem (26), diversos setores, como hotelaria, confecção, buffets, restaurantes e comércio em geral, se reuniram para colocar em prática um conjunto de ações para revogar a alteração no Código Tributário. As medidas preveem desde o recolhimento de 100 mil assinaturas ao ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e ações individuais pelos empreendimentos contra a mudança proposta pela Prefeitura.

Fecomércio

Ciente da insatisfação dos empresários com a nova lei, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) está debatendo, junto ao seu setor jurídico, sobre qual a melhor forma de reverter os prejuízos causados pela mudança. Em poucos dias, a Federação deverá informar qual o encaminhamento a ser adotado. Foi o que informou ontem o presidente do Sistema Fecomércio, Maurício Filizola, durante realização da palestra "Capacitação sobre Alvará de Funcionamento e Isenções de Licença Sanitária".

O evento reuniu técnicos da Prefeitura e empresários, que o esclareceram suas dúvidas a respeito do Código Tributário. "Em momento algum, fechamos o diálogo com o poder público, mas temos que dar respostas às cobranças que estão sendo feitas a esta Federação", afirmou Maurício Filizola.