Projetos de lei vão ajudar a inibir distratos

São Paulo. O Ministério da Fazenda divulgou, nessa quarta-feira (4), um estudo endossando os projetos de lei em tramitação no Congresso que estabelecem regras, incluindo multas aos consumidores, para os cancelamentos de vendas de imóveis negociados na planta (distratos).

De acordo com nota técnica da pasta, o PL 1.220/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e o PLS 288/2017, em discussão no Senado, serão capazes de inibir os distratos e garantir maior segurança jurídica para o funcionamento do mercado imobiliário.

"A regulamentação por lei do distrato trará segurança e ajudará a recuperação de um setor importante, assim como assentará bases sólidas para evitar novos desastres como vimos entre 2014 e 2016", salienta o Ministério da Fazenda, referindo-se ao volume elevado de vendas rescindidas nesse período. "Ademais, ajudará a priorizar o interesse coletivo dos consumidores adimplentes vis-à-vis os interesses individuais dos compradores inadimplentes", complementa.

A pasta reconhece que os distratos são, em muitos casos, um reflexo da perda das condições de compra do consumidor. Mas salienta que parte considerável das rescisões nasce de investidores que sem obter a valorização esperada com o imóvel optam por não levar o negócio adiante.