Prefeitura revê cobrança de alvará de funcionamento e estabelece novos limites

A Prefeitura de Fortaleza decidiu rever as condições para cobrança dos alvarás de funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços ou atividades diversas. Com a mudança, efetuada após reunião entre o prefeito Roberto Cláudio e representantes de setores do mercado de Fortaleza, a administração municipal eleva as condições para que seja cobrada o valor máximo de R$ 15 mil reais, que passa a valer apenas para estabelecimentos acima de 30 mil metros quadrados (m²). 

A decisão deve ser publicada em decreto oficial da Prefeitura nos próximos dias, seguindo as diretrizes do novo Código Tributário Municipal. Com a atualização, que mantém a renovação dos alvarás de forma anual, a taxa mínima fica estabelecida em R$ 230, considerando o limite de 40 m². 

Para negócios acima desse tamanho será acrescido o valor de R$ 6,50 por cada metro quadrado excedente, até os limites de R$ 5 mil para a taxa e de 30 mil m² para o tamanho do local. Anteriormente, o limite estipulado pela Prefeitura era de R$ 15 mil, mas que passará a ser aplicado apenas para imóveis acima de 30.000 m². A taxa será cobrada com base na tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 158, do Código Tributário de Fortaleza.