Comissão aprova 5% de ISS para tributar Netflix

A mensagem que altera o Código Tributário Municipal de Fortaleza, implicando na tributação sobre serviços de streaming como Netflix e Spotify foi aprovada ontem (11) pela comissão especial criada na Câmara Municipal de Fortaleza especialmente para analisar o texto encaminhado pelo prefeito Roberto Cláudio. O documento deve seguir para apreciação no plenário e propõe uma alíquota de 5% de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Procurada para comentar as propostas enviadas, a Secretaria de Finanças do Município informou que só se manifestará ao término do trâmite na Câmara, quando for decidido se as propostas foram aprovadas ou não pelos vereadores. Mês passado, quando o assunto tornou-se público, o prefeito Roberto Cláudio afirmou que o objetivo da medida é cumprir uma determinação federal de dezembro do ano passado, sancionada pelo presidente Michel Temer.

"O Brasil inteiro vai ser obrigado a legislar sobre isso, porque essa lei federal modificou a tributação de ISS para algumas atividades novas e os municípios todos estão fazendo leis neste ano, então nós mandaremos o novo código tributário com todas essas modi¡cações que a lei complementar nos impõe", disse o prefeito, à época.

"A rigor, a gente já é obrigado a tributar independente da lei. Não é nem o interesse de arrecadar mais, é muito mais para a gente se proteger, buscar o cumprimento da lei, sob o risco de cometer uma ação de improbidade", acrescentou Roberto Cláudio. A Lei Complementar torna ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios fiscais com ISS, sendo a tributação mínima de 2%.

Exemplos nacionais

Sob o mesmo argumento, o prefeito de São Paulo levantou a mesma questão na cidade do Sudeste em setembro deste ano, o que despertou o interesse a ira de internautas pelo País. Por lá, a proposta era de incidir uma alíquota de 2,09% sobre para plataformas de streaming de vídeo e de áudio e foi aprovada pelos vereadores da cidade.

A decisão de se adequar à determinação federal também foi tomada em outras cidades pelo País, como Palmas, Porto Alegre e Recife, que já conseguiram a aprovação da cobrança nas Câmaras Municipais. Já Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC) e João Pessoa (PB) encaminharam projetos ao Legislativo e aguardam aprovação, assim como Fortaleza.

As prefeituras de Rio Branco (AC), Manaus (AM), Porto Velho (RO), e Curitiba (PR), pelo falado na imprensa nacional, estão elaborando projetos visando o mesmo objetivo.

A insatisfação, no entanto, tem tomado conta da internet pelas redes sociais, onde as pessoas protestam contra as medidas dos governos municipais.

Serviços afetados

A reforma do ISS no Código Tributário Municipal não deve afetar apenas Netflix e Spotify, mas também outros serviços cuja a transmissão de áudio e vídeo se dão através de uma rede qualquer de computadores sem a necessidade de efetuar downloads do que está sendo visto ou apenas ouvido.

Entram na lista que deve ter tributada pelas prefeituras HBO Go, FOX Play, Amazon Go, Globo Play, Watch ESPN, Deezer, Telecine On Demand, entre outros que estejam "processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congéneres".