Cadastro Positivo pode gerar impacto de R$ 24,2 bi no CE

O novo modelo do Cadastro Positivo poderá resultar em uma injeção de R$ 24,2 bilhões no Ceará, segundo estudo elaborado pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC). As 181 mil micros e pequenas empresas do Estado devem ficar com a maior fatia desse montante, medida em R$ 18,7 bilhões. "Do ponto de vista do cidadão, sua importância se revela pela inserção de 947 mil pessoas hoje excluídas desse mercado e pela forte redução da inadimplência, que atinge 37,2% dos cearenses", ressalta o presidente da ANBC, Elias Sfeir.

As considerações dele se dão sobre o novo modelo pensado para o Cadastro Positivo, que se encontra em votação no Congresso Nacional. Ele destaca ainda a expansão da oferta de crédito como um dos motivos que devem resultar na aprovação do projeto.

Além disso, Elias Sfeir menciona o sigilo bancário e diz que "somente os bureaus de crédito autorizados pelo Banco Central receberão informações de instituições financeiras e prestadores de serviços como água, luz, gás e telefone, e que serão utilizadas exclusivamente para avaliação de crédito". "Todas as instituições que integram o CP, como os gestores do banco de dados, fornecedores da informação e quem consulta, operarão conforme o Código de Defesa do Consumidor", reforça.

Coleta de dados abusiva

No entanto, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), desaprova a inclusão automática de dados dos consumidores em Cadastro Positivo. De acordo com o entendimento do órgão, com a suspensão da autorização prévia pelo cidadão, o novo sistema de Cadastro Positivo viola o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é abusivo na coleta de dados pessoais.

O Decon explica que o Cadastro se trata de um banco de dados de bons pagadores. Nele, são incluídas informações sobre a quitação de contas e a pontualidade dos pagamentos. Em geral, tais informações são fornecidas por bancos e empresas de serviços. Para o Decon, há falhas na tramitação do projeto de lei, que foi discutido em apenas uma Comissão da Casa Legislativa, sem ser debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor e, além disso, não ficaram claros o funcionamento, a referência e cálculo matemáticos da pontuação a serem utilizados no Cadastro.