Aprovado retorno de microempresa ao Simples

Escrito por Redação ,

Brasília (Sucursal). A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, ontem (3), relatório do senador José Pimentel (PT-CE) favorável ao projeto que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional, em janeiro de 2018 (PLC 76/2018 - Complementar). A comissão também aprovou regime de urgência para a proposta. Com isso, o texto poderá ser aprovado ainda nesta semana no plenário do Senado.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), que autoriza o refinanciamento das dividas fiscais (Refis).

Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A estimativa é que a medida beneficie 600 mil empresas e microempreendores individuais.

O relator da proposta, Pimentel, lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional. Em abril, o veto foi derrubado pelo Congresso mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, inviabilizando a adesão ao Refis.

"Pouco sentido teria a instituição de um programa de recuperação fiscal no âmbito do Simples Nacional se os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte fossem excluídos antes que dele pudessem usufruir", disse Pimentel.

Segundo o senador, a aprovação do projeto não representa renúncia fiscal, "já que permite a recuperação de micro e pequenas empresas que, de outra forma, terminariam extintas e impossibilitadas de pagar tributos e cumprir sua função social de criação de empregos e geração de renda".

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