Situação das barracas da Praia do Futuro continua indefinida

Dos 32 km do litoral de Fortaleza, sete têm recebido atenção há mais de 12 anos por envolver uma zona de litígio: a Praia do Futuro. Precisamente, há um ano, decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou a remoção de barracas de praia sem registros na Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Durante esse período, entidades participantes do Fórum Permanente para Requalificação da Praia do Futuro têm se reunido para encontrar um consenso quanto à requalificação urbanística e ambiental que atenda a todos os interesses existentes na área.

Neste mês, vence o primeiro prazo para a retirada de 43 equipamentos sem documento de inscrição na SPU. Já no início de 2019, vence o segundo termo, que define que as barracas registradas devem reduzir suas áreas caso tenham excedido o limite determinado pelo Patrimônio da União à época de sua inscrição. Isso porque, conforme o Ministério Público Federal (MPF), algumas barracas, com o tempo, aumentaram de tamanho.

De acordo com o procurador da República Alessander Sales, uma nova reunião do Fórum deveria ter acontecido no mês passado, mas precisou ser adiada. Contudo, nesta semana, ele fixará uma nova data para o encontro. "Vamos fazer uma avaliação geral desse primeiro ano da decisão", declarou. Segundo Alessander, há expectativa da apreciação de mais uma proposta para a região, a ser apresentada pela Prefeitura de Fortaleza.

Em novembro do ano passado, o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) expôs um plano intermediário para ser aplicado enquanto o litígio não chega a uma conclusão. O argumento apresentado foi o de manter as barracas ativas do ramo de alimentos e bebidas, ou mesmo de apoio a práticas de esportes de praia e náuticos na área em que estão, demolindo as construções que extrapolem as áreas de registros. Os estacionamentos entre o calçadão e o mar seriam também reduzidos, e neles seriam instaladas as barracas que hoje ocupam as calçadas, principalmente as barracas de venda de artesanato, dentre outras consideradas de interesse público. O objetivo seria abrir passagens para livre circulação para a praia, eliminando a ocupação na zona próxima ao mar.

Para o empresário Milton Aguiar Ramos, proprietário da barraca de praia Itapariká, o ideal seria a realização de uma "assepsia" da Praia do Futuro. "Clamamos há muito tempo pela retirada das barracas que se encontram em estado de abandono. Essa ação, em nenhum momento, foi feita. Traria uma certa limpeza da praia, mas permanecem muitas barracas em ruínas, servindo de recanto para uso de drogas e acobertamento de ações delituosas", avalia.

Na opinião da presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF), Fátima Queiroz, nesse ano pós-decisão, não houve avanços. "No plano judicial, os embargos estão sendo analisados pelo TRF5. Estamos esperando para ver se será preciso apelar para o Supremo Tribunal Federal. É o curso natural do processo". Segundo ela, há "muita vontade" dos empresários se legalizarem dentro das normas e formatos definidos.

No entanto, relembra que o plano já apresentado pela Prefeitura, prevendo o deslocamento das barracas para a Avenida Zezé Diogo, é "absurdo". "Se a alegação é que, na praia, estamos em espaço público, lá também estaríamos. De forma que não houve consenso. A Prefeitura deve apresentar uma nova proposta e, paralelamente, sinalizamos com a possibilidade de a própria Associação oferecer um projeto, realizado por uma empresa contratada, para termos um instrumento de avaliação".

Licitação

Em nota, a Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf) informou que trabalha na elaboração do Termo de Referência, "necessário para o início do processo de licitação, a ser lançado para desenvolver o projeto de reordenamento das barracas". Desta forma, a Pasta declarou que ainda não há prazos definidos para início e término da obra.

Conforme a arquiteta da Prefeitura Lia Parente, em paralelo, está sendo desenvolvido o Plano Urbanístico Setorial, que tem previsão de finalização até o mês de junho. "Com base na decisão judicial que será divulgada futuramente, serão desenvolvidos projetos executivos tendo por diretriz o referido plano urbanístico pactuado para o bairro. Sugerimos a realização de concurso de projetos, pois estes facilitam a apreciação pública sobre as propostas para o território".

Linha do tempo

2 /12/2005: MPF-CE e União pedem retirada das barracas;

21/8/2013: TRF-5 mantém barracas;

15/3/2017: Julgamento pela retirada das barracas é suspenso;

21/3/2017: Advocacia-Geral da União defende demolição das 154 barracas da Praia do Futuro

5/4/2017: Justiça decide pela retirada de barracas irregulares ;

11/4/2017: MPF fará estudo sobre situação das barracas;

5/5/2017: Fórum sobre requalificação da Praia do Futuro realiza primeira reunião;

4/10/2017: Durante reunião do Fórum de Requalificação, o Iplanfor apresentou cinco propostas que poderiam ser aplicadas para requalificar as vias e retirar as ocupações da faixa de areia.

7/11/2017: Iplanfor apresenta um plano intermediário, em que as barracas consideradas ativas permanecem na faixa de areia.