Proposta para transporte individual gera polêmica

As mensagens anunciadas pela Prefeitura regulamentando o transporte individual privado - modalidade na qual se enquadram empresas como Uber e 99 - e modificando as regras para os táxis, que funcionam a partir de concessão, começaram a tramitar ontem (3) na Câmara Municipal de Fortaleza. Duas das mensagens foram lidas em plenário e encaminhadas para a Comissão Conjunta de Legislação e Transporte. A terceira, que aumenta a quantidade de vagas de táxis disponíveis na Capital, por determinação do regimento interno, foi encaminhada a uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise. Essa é a única que já conta com relator: Jorge Pinheiro. O assunto já gerou as primeiras polêmicas.

As mensagens, que haviam sido anunciadas pelo prefeito Roberto Cláudio na semana passada, já resultaram nos primeiros debates em plenário. O primeiro foi levantado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Transportes, Acrísio Sena. De acordo com o parlamentar, as novas regras suscita questões sobre o impacto dos projetos na mobilidade urbana da cidade. Segundo ele, as mudanças podem levar a frota de táxis e motoristas privados para cerca de 25 mil veículos. "Já imaginaram o impacto disso circulando 24 horas por dia em Fortaleza?"

Para Sena, essa nova realidade demanda que se dobre a aposta no transporte coletivo. O parlamentar aponta principalmente o metrô e o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), inclusive como forma de integrar a cidade e a Região Metropolitana. "Se a gente faz um sistema integrado, como acontece em qualquer grande metrópole do mundo, vamos começar a desestimular o cidadão a usar o seu veículo particular", diz. De acordo com ele, esse debate sobre o transporte coletivo precisa caminhar concomitantemente com as discussões sobre o transporte individual.

Já o vereador Márcio Martins (PR) levantou objeções ao projeto encaminhado pelo prefeito. Ele criticou a proposta de limitar a cinco anos a idade dos veículos que podem ser utilizados pelos motoristas privados. Segundo o republicano, a medida afetará pelo menos dez mil motoristas, ecoando argumentos apresentados pela Uber após o Paço Municipal apresentar o projeto. "Parece-me que (o projeto) é vindo de alguém que nunca passou dificuldade na vida, que não sabe o que é desemprego", critica.

O parlamentar afirma que o projeto encaminhado pelo Palácio do Bispo possuiu uma série de pontos positivos, mas eles não compensariam o impacto causado pela restrição na idade dos veículos. Martins pediu que os colegas vetassem o trecho, afirmando ter certeza de que entre os motoristas afetados estavam moradores de bairros que eram área de atuação dos parlamentares.

Demandas

O líder do prefeito na Casa, Ésio Feitosa (PPL), também tratou do assunto. Segundo o pepelista, a proposta apresentada pela Prefeitura "não foi construída nos gabinetes", mas ouvindo as demandas das categorias envolvidas. "Se não é a ideal, contempla em muito o interesse da grande maioria dos motoristas de aplicativo, que agora vão poder trabalhar com tranquilidade", declara. De acordo com ele, a regulamentação não havia acontecido antes por falta de amparo na legislação federal.

O pepelista não citou as críticas de Martins, mas afirmou que percebia "que há uma forte tentativa de desinformar a população nesse debate". De acordo com o parlamentar, o uso de informação inverídica nos debates políticos da cidade tem sido uma constante para "o ganho político de alguns", sem especificar a quem se referia. Ele declara que não se pode permitir que a discussão converta-se em "luta política", afirmando que a eleição para prefeito já se encerrou. "Não existe mais camiseta amarela ou azul. O que existe é o interesse do povo de Fortaleza", afirma. O correligionário de Martins, o deputado estadual Capitão Wagner, enfrentou Roberto Cláudio na eleição de 2016.

Exigências

Pela proposta da Prefeitura, uma série de exigências passará a ser feita aos profissionais do transporte privado, como carteira de motorista com autorização para atividade remunerada, realização de curso de formação e o pagamento de até 2% do valor da corrida pelas empresas que intermediarem o serviço a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além do compartilhamento de informações sobre as viagens, como tempo do percurso e trajeto.

O objetivo, segundo o Paço, é facilitar a fiscalização e a formulação de políticas públicas. Para os táxis, novas regras foram apresentadas, de acordo com o Executivo, para garantir que tenham condições de competir, como a criação de quase três mil vagas, maior flexibilidade para a concessão de descontos em corridas e a obrigação de cadastro biométrico dos motoristas.