Programa de bolsas a universitários é revogado pela Secretaria de Educação

Estudantes cearenses que ingressaram no ensino superior entre 2017 e 2018 e contavam com o auxílio financeiro do Programa Avance – Bolsa Universitário perderão o acesso ao benefício. Após recomendação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Secretaria da Educação do Ceará resolveu revogar o edital que instituía o programa. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (16).

 

Conforme o documento, as mudanças legislativas propostas na Lei Nº 16.317, que instituiu o Avance, não foram concretizadas em tempo hábil, “o que terminou por causar contradições entre requisitos para participação frente à legislação vigente”.

 

No último dia 9 de maio, o MPE havia recomendado a suspensão do programa pelo Governo do Estado, já que “a execução durante o ano eleitoral de 2018 configura conduta vedada pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), já que não houve previsão e execução orçamentária no exercício anterior”.

 

Segundo o MPE, “as Leis Orçamentárias Anuais de 2017 e 2018 não previram dotação orçamentária específica para a execução deste programa”. O órgão aponta ainda que, neste ano, o número de bolsas concedidas pelo Avance teve um crescimento de 100%, chegando a 2 mil auxílios e um gasto de R$ 1,7 milhão até maio.

 

A legislação proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante anos eleitorais. Há exceção para os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei, como é o Avance – Bolsa Universitário.