Procuradoria Eleitoral recomenda suspensão imediata do programa Cartão Mais Infância

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), enviou recomendação ao governador do Ceará, Camilo Santana, à primeira-dama do Estado, Onélia Santana, e a quatro secretários do Governo para que "Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil – Cartão Mais Infância", seja interrompido, imediatamente até o dia 31 de dezembro de 2018.

Conforme a recomendação, o pedido se baseia na legislação eleitoral, que caracteriza como conduta vedada ao agente público a distribuição gratuita de bens, valores ou outras benesses durante o ano eleitoral.

De acordo com o procurador regional eleitoral Anastácio Tahim, a execução do programa durante o ano eleitoral de 2018 se configura conduta vedada, que é a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, durante ano eleitoral.

No programa, o Governo concede um benefício no valor de R$ 85 por mês, a cada família beneficiada. Na recomendação, é destacada a ausência de previsão orçamentária específica para implementação da ação “Cartão Mais Infância” na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

"É ausente o preenchimento dos requisitos de previsão e execução orçamentária no exercício anterior – circunstância evidenciada não apenas por meio das informações prestadas pelo Ministério Público de Contas e constantes no texto da Lei Orçamentária Anual de 2017, mas também no fato de o lançamento do programa ter ocorrido em 11 de dezembro de 2017 e a própria Comissão de Especial, responsável pela execução e acompanhamento, ter sido designada somente em 22 de dezembro de 2017", destaca o PRE.

Além do governador e da primeira-dama, a recomendação foi enviada para os secretários das pastas de Trabalho e Desenvolvimento Social; de Educação; de Justiça e Cidadania; e de Políticas Sobre Drogas (que compõem a Comissão Especial de execução do programa). Eles têm o prazo de cinco dias para manifestação.

A reportagem entrou em contato com o Gabinete da Primeira-Dama, que informou ainda não ter sido notificado da recomendação e que só se manifestará após tomar conhecimento.