MPCE pede suspensão de seleção pública na área da Saúde da Prefeitura de Fortaleza

Suspensão do processo de seleção pública em andamento na área da Saúde para contratação de servidor temporário. Esse é o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 31ª Promotoria de Justiça Cível, em Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza, ingressado na última segunda (10).

 

Para o promotor de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio, Marcus Vinicius Nascimento, o fato de o Município de Fortaleza manter profissionais da Saúde não concursados, contratados através de seleção pública por até dois anos, e não realizar concurso público para a área viola normas da Constituição Federal.

 

O representante do MPCE argumenta que contratações temporárias vêm ocorrendo de forma sistemática na área, "prova demonstrada por seleções públicas iniciadas no ano de 2014 e ainda ocorrendo em 2018". Para Nascimento, dificuldades orçamentárias e financeiras alegadas pelo Poder Público Municipal não caracterizam excepcionalidade do interesse público que justifique a modalidade de contratação.

 

O Ministério Público destaca que a falta de concurso público na área pode levar a negligência nos atendimentos de saúde e demais serviços públicos essenciais; laudos técnicos questionáveis, "por serem emitidos por agentes sem investidura legal e sem compromissos com a Administração" em razão do vínculo precário; e eliminação do Regime Jurídico Único e direitos inerentes ao servidor público. 

 

Multa

 

No prazo de 30 dias e sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o MPCE requer que, liminarmente, o Município de Fortaleza suspenda a publicação de edital e/ou processo de seleção pública em andamento na área da Saúde Pública para contratação de servidor temporário e que se abstenha de celebrar novos contratos temporários para o exercício de funções permanentes. 

 

O órgão ministerial pede também que o Município realize levantamento sobre a existência de profissionais com vínculos precários; estudo sobre a real e atual necessidade de pessoal nas unidades hospitalares e postos de saúde, e documentação comprovando o orçamento gasto anualmente com as contratações temporárias, de 2014 até o momento.