Ministra defende igualdade de direitos e respeito à Constituição

Conforme Carmén Lúcia, o desconhecimento da população em relação aos direitos básicos leva a vulnerabilidades

Escrito por Redação ,

“Quero muito que a democracia das instituições estatais do brasil prevaleça e acho que não há nenhum outro caminho. Não quero acreditar que haja. É preciso que nós todos, assumamos a responsabilidade de fazer com que a sociedade brasileira seja cada vez mais democrática”. O posicionamento é de Cármen Lúcia Antunes Rocha, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do VI Congresso de Direito Civil, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), na Universidade de Fortaleza (Unifor). O evento segue até neste sábado (20).

Em 50 minutos, a jurista explanou para um auditório lotado sobre temas relacionados a liberdade e direitos fundamentais, ressaltando os 30 anos da Constituição de 1988, recém-completos no último dia 5 de outubro. “Ela mudou a eficácia jurídica e social do Direito brasileiro, tendo como princípio a dignidade humana, o mais importante do Direito constitucional e do Direito contemporâneo”, destaca.

Conforme a ministra, o desconhecimento da população em relação aos direitos básicos leva a vulnerabilidades. Por isso, defende uma mudança do foco na liberdade como conceito estático para a noção de libertação, que busca garantir os direitos sociais a todos os brasileiros. “Por isso o Supremo hoje tem tanta preocupação com temas como educação e saúde, o que para muitos é ativismo judicial. Na verdade, é atividade judicial”, diz Cármen Lúcia.

Segundo ela, o STF também tem dado ênfase aos direitos fundamentais como principais julgados, e, quando possível, dota-os de aplicação geral. Hoje, o Tribunal tem  mais de 400 temas postos em julgamento como repercussão geral, ferramenta que julga recursos extraordinários sobre questões de relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses das partes envolvidas.

Atualmente, a tramitação de processos no Supremo representa uma cifra menor comparada a 2016, quando havia mais de 50 mil ações, segundo a ministra. Em todo o Brasil, são cerca de 80 milhões.

Essas matérias, reconhece, costumam ser alvo de contestação e críticas porque envolvem temas complexos. Como exemplos, ela cita a interrupção da gravidez por anencefalia do feto; o reconhecimento da legitimidade de uniões homoafetivas; a possibilidade de cotas; e a liberação da Marcha da Maconha por ter sido considerada expressão da liberdade de manifestação.

“Não escolhemos o que julgar, mas esta é a nossa função. Não podemos nos omitir desse dever, mas sempre julgando de acordo com a Constituição. Às vezes, voto contra mim mesma, mas liberdade é o valor fundamental da Constituição”, defende a ministra.

Com apoio do Programa de Pós-Graduação em Direito, o VI Congresso de Direito Civil  reflete o tema “Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais”. A programação conta com 16 painéis, além da presença confirmada de mais de 300 membros da sociedade civil do Brasil e exterior que debatem temas pertinentes à área.

“É preciso muito planejamento para esse País dar errado, porque, para dar certo, basta que cada um de nós se comprometa” 

Neste sábado, a programação conta com as conferências “Fixação contratual dos direitos do credor”, sob responsabilidade do professor António Pinto Monteiro (Universidade de Coimbra), e “Novas razões para a força normativa dos princípios jurídicos”, com Paulo Neto Lôbo (UFPE). Às 10h40, o ministro do STF Luiz Edson Fachin realiza a conferência de encerramento do Congresso, com o tema “Constituição, pessoa e contratualidade no ensino inclusivo”.
 

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