Especialistas discutem modificação do Sistema Socioeducativo

A problemática dos centros socioeducativos e o envolvimento de jovens com facções criminosas. O tema, para o qual não se deve fechar os olhos, foi discutido nesta sexta-feira (24), no IX Encontro da Magistratura, do Ministério Público e Defensoria Pública da Criança e do Adolescente com o tema “Uma visão da infância e da juventude sob a ótica do Sistema de Justiça”. O evento começou na quinta-feira (23) e reuniu cerca de 200 participantes por dia.

Segundo o defensor público e supervisor do Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadij), Adriano Leitinho, o encontro tem o propósito de “reunir membros dos órgãos competentes para discutir a temática da infância e juventude sem precedentes, em uma iniciativa importante para a efetivação da política da proteção integral da criança e do adolescente”.

Na palestra Magna “Repensando o Sistema Socioeducativo: Figuras do Perigo e Formas de Intervenção”, o primeiro palestrante, Guilherme Nico, do Ministério dos Direitos Humanos, enfatizou o caráter reflexivo que o assunto exige. “Se você prende um cachorro, o que esperar quando soltar ele? É a mesma lógica, se você prende uma pessoa, como esperar coisa boa depois? Entretanto, é preciso uma mudança cultural na sociedade para alterar isso”, destacou.

O sistema socioeducativo cearense é gerido há cerca de um ano pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), criada por lei em maio de 2016. Desde então, apresentam transtornos como rebeliões, motins e fugas, tendo realidade negativa constatada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em visitas a instituições do modelo em 2017.

Em novembro do ano passado, um grupo armado invadiu o Centro de Semiliberdade Mártir Francisca, no bairro Sapiranga, em Fortaleza, retirou quatro adolescentes em conflito com a lei do local e, posteriormente, os assassinaram. O juiz Manoel Clístenes, titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, reforçou que um grande impasse é a invasão das facções criminosas nos próprios centros.

“Até mesmo as mães chegam e pedem para separar os filhos reclusos, pelo menos os em regime fechado, para não ficarem perto de gangues inimigas. Duas grandes rebeliões já deixaram três adolescentes mortos este ano. São conflitos decorrentes de facções criminosas. E o desafio é este: como se fazer socioeducação em um cenário como este”, refletiu Manoel Clístenes.

Para professor de Direito e doutor em criminologia, Riccardo Cappi, o jovem precisa ser lembrado como sujeito de mudanças importantes na sociedade. Na palestra, ele enumerou a problemática da violência em geral, destacando que o senso comum da comunidade externa é o mesmo que atinge os profissionais da área de Direito, da Educação e da Imprensa.

Riccardo trouxe ao diálogo a importância de se pensar em violência enquanto institucional, ou seja, aquela praticada por alguma entidade, ao contrário da interpessoal, que é de pessoa para pessoa. “É muito difícil identificar a violência quando está simbólica. Se você reclama de algo, é tido como ‘mimimi’, sobretudo na internet, e isso evita a sociedade a pensar numa resposta adequada”, complementou.

“O Direito Penal é para a violência institucional, o que o martelo é para a confecção de roupas: inútil. Esse pensamento enraizado em nós que o castigo precisa existir, e além disso, ser doloroso, legitima o castigador e nos leva a um estado de regressão”, concluiu. Para ele, as facções nestes regimes brotam de um estado de ‘Não Estado’. “Se você quer mais facções, diminua os Direitos Humanos. É simples”, finalizou.