5ª vez: início das multas por irregularidades em prédios é adiado por mais 90 dias

O prazo para que os proprietários ou responsáveis legais por edificações realizem a vistoria técnica para obtenção do Certificado de Inspeção Predial (CIP) foi prorrogado por mais 90 dias. Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Fortaleza adiou, pela 5ª vez, o início das inspeções punitivas, que geram pagamento de multa variando de R$ 1 mil a R$ 10 mil, com punição em dobro em caso de reincidência.

Segundo informou a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), a decisão leva em conta a adequação de legislação a ser aprovada, disciplinando a necessidade de atendimento às obrigações legais dos proprietários e responsáveis pelos imóveis e ainda por considerar os pedidos de prorrogação de parte dos propretários, a fim de promover as adequações requeridas. Na prorrogações anteriores, a explicação dada era de que havia uma grande demanda de requerentes solicitando um tempo maior para a juntada da documentação necessária.

Mesmo sem a vigência das punições, imóveis podem ser interditados. No caso das edificações que estejam em risco de desabamento, a Defesa Civil vistoria e avalia as estruturas, orientando o proprietário, e, em caso de prédio público, o administrador responsável, sobre que providências tomar a fim de evitar o sinistro e sobre as responsabilidades quanto a causar dano à coisa alheia ou a outrem. Caso seja constatado que o imóvel corre risco, o local pode ser interditado.

A nova prorrogação está baseada no decreto de Nº 14.063, de 28 de julho de 2017, alterando o prazo do artigo 14 do Decreto nº 13.616, de 23 de junho de 2015, também alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.773, de 23 de março de 2016. A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) manterá as vistorias. Após a data, se for identificado problemas estruturais, o imóvel poderá ser multado em dobro em caso de reincidência.