200 estacionamentos em Fortaleza serão fiscalizados

Em toda semana, a sequência é sagrada na rotina: dirigir até o Centro de Fortaleza, guardar o carro no estacionamento, sacar no banco o apurado dos últimos sete dias de trabalho e voltar ao veículo. "Tudo em menos de 3 minutos", tempo suficiente para o motorista Antônio Castegiane, 41, precisar pagar R$ 5 ao estabelecimento - sem saber que a cobrança é contra a Lei Municipal nº 10.184/14, que determina uma tolerância de até 10 minutos para que o condutor desista e retire o carro da vaga. Para fiscalizar este e outros descumprimentos, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) iniciou, ontem, a Operação Hora Fracionada, que percorrerá cerca de 200 estabelecimentos em toda a Capital para verificar se os direitos dos consumidores estão sendo violados.

Além do tempo de tolerância - que deve ser de 10 minutos para estacionamentos de rua e 20 minutos para shoppings -, a agência vai averiguar se o serviço é cobrado de forma fracionada, proporcional ao tempo de utilização; se a cobrança para motocicletas é de um terço do valor para carros; se a quantidade mínima de vagas para idosos e pessoas com deficiência é atendida; e, ainda, se informações sobre serviços e preços estão claras e visíveis em placas afixadas no local.

De acordo com o superintendente da Agefis, Julio Santos, os erros mais encontrados são a não cobrança de hora fracionada, a aplicação de preço abusivo para estacionar motos, a ausência da tolerância mínima para retirada do veículo e a presença de placas que isentam o estacionamento da responsabilidade sobre o veículo ou objetos deixados no interior dele - prática que também é ilegal, uma vez que "o estabelecimento deve arcar com quaisquer danos causados ao proprietário, exceto em casos violentos, como assaltos", afirma Santos.

Caso flagrados em irregularidades, os empresários receberão um auto de infração com advertência e terão um prazo de até 30 dias para solucioná-las.

Multa

Se os agentes voltarem ao estabelecimento e as adequações não estiverem consolidadas, o fornecedor do serviço pagará multa de R$ 658 a R$ 10 milhões, "variando de acordo com o porte e o faturamento do estacionamento e com a reincidência dos problemas", como esclarece Santos.

Em último caso, se após a aplicação da multa as determinações não forem cumpridas, o estacionamento poderá ser interditado pelo Município. Segundo o superintendente da Agefis, a Operação Hora Fracionada percorrerá estacionamentos de rua e os situados em supermercados, shoppings e, ainda, na Arena Castelão e no Aeroporto Internacional de Fortaleza.

O empresário Sérgio Portela, 42, dono de estacionamentos na Capital, reconhece que a fiscalização garante "mais segurança" tanto ao estabelecimento quanto ao consumidor, mas questiona o tempo de tolerância estabelecido por lei. "É complicado, porque muitos clientes estacionam, resolvem rápido o que precisam resolver, e voltam pra buscar o carro. Eles não desistiram, usaram, sim, o serviço e nós ficamos responsáveis pelo carro, então temos que cobrar", aponta.

Outro ponto contestado por Portela é a proibição da cobrança diferenciada para carros de pequeno e grande portes - a qual, de acordo com a equipe da Agefis, é considerada abusiva pelo artigo 39 da Lei Federal nº 8.078, que veda ao empresário "elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços". "Em todo estacionamento tem essa cobrança diferente de preço, proporcional ao carro. Se ficamos responsáveis por um veículo mais caro, precisamos cobrar mais", rebate o proprietário.

Denúncias

De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), 98 estacionamentos privados de Fortaleza foram fiscalizados pelo órgão entre 2015 e 2018, atividades intensificadas a partir da sanção da Lei Municipal. O Centro da cidade "por ter a maior concentração de estacionamentos é, consequentemente, a área com mais problemas", segundo o Decon, que realiza diligências nos estabelecimentos a partir de denúncias dos consumidores.

O órgão aponta ainda a "não responsabilização por objetos e a cobrança ao cliente por perda do tíquete" como líderes de reclamações. O consumidor que se sentir lesado por práticas abusivas em estacionamentos pode entrar em contato com o Decon no endereço http://www.mpce.mp.br/decon/ e relatar a possível violação.