Plano de resíduos sólidos

Verbas para limpeza urbana estão impedidas

00:37 · 02.08.2012

Municípios cearenses negligenciam plano para destinação de resíduos sólidos, conforme determina legislação

Limoeiro do Norte A partir de hoje, o Município ou Estado que não tiver seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos fica impedido de receber recursos federais para limpeza urbana. A Lei 12.305, que impede a liberação pelo Governo Federal, também determina que até 2014 todos os lixões sejam desativados. No Ceará, Estado que tem mais lixões do que Municípios, menos de 10% das cidades possuem o Plano. Também é muito baixo o número de cidades com aterros sanitários. Os consórcios intermunicipais de aterro sanitário seriam uma saída para a criação de um plano regional. Porém, a maior parte destes organismos não saiu do papel. Com mandatos dos atuais prefeitos no fim, o desafio da regularização ficará para os próximos gestores.

No Estado do Ceará, existem mais lixões a céu aberto que Municípios FOTO: MELQUÍADES JÚNIOR

A Lei 12.305 foi desprezada pela maior parte dos Estados e Municípios brasileiros. Em seus artigos 16 e 18, condiciona a apresentação do Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos para que, a partir de 2 de agosto, os Estados e Municípios possam pleitear recursos destinados a resíduos sólidos em órgãos como Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e Funasa. Para que os Municípios não deixassem de fazer os planos, o Ministério do Meio Ambiente chegou a disponibilizar, entre 2011 e 2012, R$ 42 milhões para assistência técnica. Para os Municípios que não fossem beneficiados com o recurso, foi disponibilizado um manual com todas as instruções.

Além disso, foi realizado um curso de capacitação a distância para os prefeitos e gestores que solicitassem instruções para o plano de manejo. Em outros casos, as próprias secretarias estaduais poderiam auxiliar na criação dos planos.

Para Saburo Takahashi, gerente de projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, os prefeitos deixaram de lado a elaboração do plano para tratar de outras demandas.

Exigência

A Lei 12.305 trouxe em seus artigos 16 e 18, como condição para que Estados e Municípios tenham acesso a recursos da União, a partir de 2 de agosto de 2012, a elaboração dos respectivos planos de resíduos sólidos. Porém, não menciona a necessidade de entrega destes planos a algum órgão específico. Portanto, quando o Município ou Estado for pleitear recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos a algum órgão do Governo Federal (ex: Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Cidades, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES) será necessário, neste momento, apresentar o seu plano para ter acesso aos recursos.

Poderá ser dispensado da elaboração de Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos o Município que fizer parte de soluções consorciadas intermunicipais, notadamente em consórcios. Isso desde que preencha os requisitos em Lei. Mas se o consórcio intermunicipal ainda não possuir o plano regional de gestão, todos os integrantes saem prejudicados.

A estimativa é de que existam 284 lixões no Ceará, que conta com apenas oito aterros sanitários. Mais do que a falta de recursos, seria um problema de gestão, segundo Maria Dias, coordenadora de Desenvolvimento Sustentável do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente. De acordo com a Semace, foram licenciados aterros em Caucaia, Quixeramobim e Lavras da Mangabeira; em tramitação estão os processos de Maracanaú, Aquiraz, Pacatuba, Horizonte, Jaguaribe e São Gonçalo do Amarante. Em fase de licença prévia estão os aterros consorciados com sedes em São Benedito, Sobral, Icó, Camocim, Milagres e também Caririaçu.

De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), o Ceará precisará investir R$ 70 milhões para erradicar os lixões, por meio da construção de 12 aterros sanitários regionais, sendo seis de grande e outros seis de médio porte. A Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará aponta a falta de recursos como fator para a falta de planos municipais. O mesmo levantamento aponta que serão necessários 256 aterros sanitários de grande porte e 192 de pequeno porte para eliminar os lixões em todo o País, um investimento de R$ 2 bilhões.

Aterro regional

No Cariri, há cerca de quatro anos vem sendo debatida a viabilidade de construção de um aterro sanitário consorciado, que inclui a participação de dez Municípios da região. A proposta é que seja construído, por meio da Secretaria das Cidades, com empréstimo do Banco Mundial, entre as cidades de Juazeiro do Norte e Caririaçu. O investimento proposto pelo projeto inicial é de R$ 18 milhões.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para retirada de crianças e adolescentes do lixão em Juazeiro não foi atendido, dado comprovado pela morte do adolescente Jordan Monteiro da Silva, no dia do seu aniversário de 15 anos. Ele trabalhava como catador no local quando, ao tentar subir no caminhão que chegava ao aterro, desequilibrou-se, caiu, e teve a cabeça atingida por um dos pneus traseiros do veículo. Jordan morreu no local.

"Um dano que poderia ter sido evitado, se os réus não tivessem se esquivado de seu dever constitucional. Inúmeras foram as tentativas do Ministério Público do Trabalho nesse sentido, todos elas infrutíferas", afirma a procuradora do Trabalho, Lorena Brandão Landim Camarotti.

Ela ainda afirma que a simples retirada das famílias de catadores não é suficiente para solucionar a questão. "É indispensável que os trabalhadores recebam amparo do poder público, com programas sociais".

MPT pede rigor no lixão de Juazeiro

Juazeiro do Norte Pelos sucessivos descumprimentos ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2008, pela Prefeitura deste Município, o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a administração municipal e seu gestor, Manoel Santana, e pede à Justiça do Trabalho a indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A medida solicita que seja proibida a entrada de crianças e adolescentes no local, e mantida vigilância 24 horas. No dia 25 de abril, um adolescente morreu vítima de acidente no lixão, no dia em que completava 15 anos. Ele foi atropelado por um caminhão que depositava lixo na área.

Sem aterro sanitário, Juazeiro ainda tem o lixão a céu aberto como destino final para os resíduos produzidos na região FOTO: ELIZÂNGELA SANTOS

Segundo o secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município, Argemiro Teófilo da Costa, todos os procedimentos necessários no intuito de cumprir o TAC estão sendo tomados, inclusive com o fechamento da área e vigilância até às 18 horas, todos os dias. A proibição de crianças e adolescentes, segundo ele, vem sendo mantida com rigor desde o acidente com o adolescente.

O secretário afirma que parte da cerca construída na área chegou a ser destruída, mas foi refeita e colocado um portão, além de adotadas as medidas de segurança. Quanto à guarita de segurança, ele afirma que a casa, que atualmente sequer existe, era para os responsáveis pela balança. Esta, praticamente, nem chegou a funcionar na área. "Se for o caso, a gente reconstrói a guarita", afirma. Além disso, Argemiro Teófilo diz que, até o fim de semana, deve estar sendo iniciada a construção de um muro, pelo menos, na entrada do lixão. O local já possui um portão vazado, para ver quem se encontra na área. Ele ainda assegura que não existe criança e nem adolescente, e tem feito pessoalmente visitas ao local para verificar.

As placas relacionadas aos avisos de proibições da presença de crianças e adolescentes na área foram retiradas. Segundo o secretário, os próprios catadores chegam a tirar os avisos. A Secretaria de Ação Social do Município enviou ao MPT, conforme o secretário, um laudo técnico das ações desenvolvidas no cumprimento do TAC.

De acordo com um cadastramento realizado por meio da Secretaria de Meio Ambiente, atualmente, existem no local 100 pessoas trabalhando no lixão, alguns de forma permanente e outros temporários. Há um ano, mediante outra ação do MPT, nesse caso de execução, pelo mesmo motivo do descumprimento do TAC, foi proposta a aplicação de uma multa no valor de R$ 136 mil, pelas mesmas razões do descumprimento. Havia na área 26 famílias. Conforme Argemiro, não se contabiliza mais por famílias, mas por pessoas, já que não há a presença de crianças e adolescentes.

O caso tem sido objeto de atuação do MPT desde 2008, quando foi aberto inquérito civil público. Na época, uma fiscalização promovida por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-SRTE (antiga DRT), a pedido do MPT, constatou existirem diversas famílias, não apenas trabalhando, mas morando no lixão, em condições desumanas. Também foram flagradas várias crianças trabalhando no local, conforme relatório dos auditores enviado ao MPT.

Segundo a ação, promovida pelo MPT, através da procuradora do trabalho, Lorena Brandão Landim Camarotti, além do Município pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão - valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) -, deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil, caso continue a descumprir as obrigações assumidas no TAC há quatro anos.

No Termo assinado em 2008, pelo então prefeito Raimundo Macedo, o Município comprometeu-se de manter a vigilância 24 horas, proibindo o acesso de crianças e adolescentes, cercamento da área, e se esforçar pela construção de aterro sanitário, além de afixar placas com mensagens de proibição e indicação dos dispositivos legais.

Mais informações:

Secretaria de Meio Ambiente de Juazeiro, (88) 3511.3512
Procuradoria Regional do Trabalho (88) 3512.3139; Ministério Público do Trabalho, (85) 3462.3462

Mais informações:

Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente
Rua Osvaldo Cruz, 2366
Dionisio Torres, Fortaleza
Telefone: (85) 3101.1234

MELQUÍADES JÚNIOR e ELIZÂNGELA SANTOS
REPÓRTERES

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