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Prefeito negocia TAC e audiência pública

00:00 · 07.10.2017
Jericoacara
Como principal cartão-postal da cidade, a vila cresceu de forma desordenada, a ponto de o Ministério Público requerer medidas coibitivas ( Foto: Marcelino Júnior )

Fortaleza. A Unidade de Conservação Ambiental é gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão ambiental do governo federal vinculado ao apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Até a quinta-feira passada, a instância federal foi contactada por telefones disponíveis em sua página na web e números indicados por moradores e servidores municipais. Até o fechamento desta edição, não houve retorno daquele órgão governamental. Já a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio de sua assessoria, informou que estão suspensas as licenças para construção na Lagoa Azul, em Jijoca, em no seu entorno, por decisão judicial.

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O MPCE requer ao prefeito de Jijoca que envie projeto de lei à Câmara para revogar a Lei Complementar Municipal Nº 475/2017, declare nulo todos os procedimentos em tramitação e concluídos de regularização de edificações irregulares, se abstenha de remeter novo projeto de lei ou reedição da referida lei com tema correlato e de receber pedidos de regularização, entre outros. O MPCE requisita, ainda, a relação dos prédios regularizados com base na referida Lei. A Promotoria de Justiça também requer ao presidente da Câmara que coloque em pauta, em próxima sessão, debate sobre a revogação da Lei Complementar Municipal Nº 475/2017 e que os vereadores se abstenham de votar projetos de lei ou reeditar a referida lei com tema correlato.

O prazo dado à Prefeitura e à Câmara é de 15 dias. O não acatamento infundado ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatar total ou parcialmente a recomendação ensejará a propositura de ação civil pública e poderá ocasionar a responsabilização pelos danos patrimoniais e morais causados coletivamente.

Além disso, com base nas informações colhidas em inquérito civil, a Promotoria verificou que houve descumprimento ao Estatuto da Cidade, pois o conteúdo do projeto de lei não foi substanciado em nenhum parecer técnico, tampouco o projeto foi submetido à apreciação da sociedade. "Não fosse o Ministério Público, talvez ninguém tivesse conhecimento da referida legislação, a não ser os beneficiados dela. Dito isto, sequer foi dada a ela a publicidade esperada, levando em conta uma tomada de postura bastante discutível", afirma o promotor.

Nas justificativas, ressalta-se que a Lei Complementar Nº 475/2017 também conflita diretamente com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Código de Obras e Posturas, a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto da Cidade e as Constituições do Ceará e Federal.

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