Áreas de preservação

Ocupações de Zonas Especiais Ambientais são questionadas

O Projeto de Lei de desafetação de área da ZEA foi aprovado na Câmara com apenas um voto contrário

Pesquisadores e ambientalistas temem os impactos das ocupações dessas áreas ( Foto: Antonio Rodrigues )
00:00 · 14.04.2018 / atualizado às 10:19 por Antonio Rodrigues - Colaborador
Para os pesquisadores, o avanço na impermeabilização do solo, tanto pode por em risco as próprias construções, quanto pode comprometer a absorção de água pelo aquífero, que é responsável pelo abastecimento de toda a região ( Foto: Antonio Rodrigues )

Crato. No começo do mês, a Câmara Municipal, em sessão ordinária, aprovou o Projeto de Lei, de autoria do prefeito José Ailton Brasil, que desafeta áreas da Zona Especial Ambiental (ZEA) 5. São pouco mais de 70 hectares, no corredor do Rio Batateira, entre os bairros Cacimbas e Gizélia Pinheiro, que deverão se tornar um grande loteamento. Após debate, o PL foi deferido em dois turnos, com apenas um voto contrário. Muita polêmica gerou porque, em audiência pública realizada na Casa, no último dia 1º de março, ficou acordado que seria feito um estudo sobre o local.

As ZEAs são formadas por áreas sensíveis e de interesse ambiental para preservação ecológica e proteção de recursos hídricos. Ao todo, são sete, que compreendem os vales dos rios e encostas, dentro da área urbana da cidade. Nelas, não são permitidas edificações, mas, no local, de maioria privada, podem ser realizadas atividades agrícolas, esportivas, de lazer, que não alterem as características naturais.

Desde 2009, quando foram implantadas, por Lei Municipal, a partir do Plano Diretor de 2005, as ZEAs têm sofrido alterações, como a criação do Parque Estadual do Sítio Fundão, hoje Unidade de Conservação (UC), ou o terreno em parte do Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcante, modificado para zona de uso misto. Mesmo assim, as que se mantém impedem que os locais sejam ocupados, evitando casas em áreas de risco de alagamento, deslizamentos e erosão. Além disso, protegem a biodiversidade do local.

Único que se opôs ao projeto, o vereador Amadeu de Freitas (PT) afirma que estas zonas têm sofrido um ataque muito forte, nos últimos anos. "Os proprietários ficam pressionando, ora artificializando, aterrando rios, como temos vários casos na Avenida Tomás Osterne de Alencar ou ocupações irregulares, que não se opõe, inclusive, fazendo venda ilegais de terrenos. O poder público, que tem o dever de proteger, atende à pressão dos proprietários, loteadores", explica.

Amadeu acredita que houve um descumprimento do acordo da audiência de março, já que o presidente da Câmara, Florisval Coriolano (PRTB), havia garantido que o projeto não seria tramitado até a realização do estudo feito por professores de Biologia, Geografia e Direito da Universidade Regional do Cariri (Urca). "Os professores se dispuseram a colaborar para definir o tamanho da ZEA naquela região. Até uma área poderia ser liberada, mas uma parcela deveria ser preservada e definida a partir desse estudo, sobre reprodução das espécies, área de transbordo", explica Amadeu, para quem o prefeito poderia ter tirado o projeto de pauta.

Surpresa

O professor do curso de Geografia da Urca, Edmar de Sousa, que se dispôs ajudar nos estudos, disse que um grupo já tinha sido montado. "Para nossa surpresa, já havia saído a Portaria, a Câmara colocou em votação e foi aprovada", lamenta. A equipe, inclusive, já estava se apropriando desta legislação específica. "Ponderamos sobre a Secretaria não ter esse conhecimento aprofundado, que fossem feitos estudos para ter conhecimento científico maior, mas a intervenção vai ser feita sem nem dizer o que tem e o que pode afetar", completa.

Edmar acredita que o estudo dessas áreas poderia revelar se teria potencialidades para alguma proteção por parte do poder público, como se tornar uma unidade de conservação. "Deveria ter um estudo mais aprofundado, sobre recursos hídricos, propriedades de solo", explica.

A expansão horizontal que vem acontecendo no Crato preocupa os pesquisadores, pois estão em locais que, em tese, não deveriam ser ocupados. "Há discussões, nos laboratórios e salas de aula, dando conta de evitar ou reduzir o impacto desses processos. Até que ponto o poder público pode dar anuência para que seja expandida em detrimento da coletividade, não só do Crato, mas do Cariri?", provoca.

Para Amadeu, a aprovação do Projeto de Lei é uma "demonstração de falta de compromisso e solidariedade com as futuras gerações", diz. O parlamentar acredita que a liberação dessas áreas para loteamento afetará a qualidade de vida da Cidade, pois impermeabilizará o solo com a construção de ruas e casas. "Vamos deixar de ter os espaços de infiltração das águas. Nossa água é do subsolo. Se não mantivermos as condições de recarga de aquífero, vamos ter uma cidade sem água", alerta o vereador.

As ZEAs não estão na área do Soldadinho-do-Araripe, ave ameaçada de extinção. Mesmo assim, o biólogo Weber Girão, que estuda a espécie, alerta para o impacto do avanço dos loteamentos nas encostas: "Nas imagens de satélite, comparadas com fotos antigas, dá para comprovar que em determinada zona tem expansão de casas, principalmente no Crato".

Defesa

O titular da Secretaria Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial (SEMADT), Brito Júnior, conta que atual gestão não tem os estudos que levaram à efetivação das ZEAs, contudo, acredita que houve uma discussão, na época. Mesmo assim, ele ressalta que o debate não foi amplo, já que os proprietários alegam que não foram convocados.

"Elas protegeram a expansão do Município no sentido Crato e Juazeiro e não fizeram a devida proteção em áreas de encosta da Chapada do Araripe, como nos bairros Lameiro e Granjeiro. Obviamente há um sentido nessas zonas, pois elas percorrem trechos alagadiços, córregos e riachos. São áreas que já se programavam para evitar inundações. Ao longo do tempo, muitas coisas mudaram", conta.

Segundo Brito Júnior, o projeto de desafetação da ZEA 5 é de 2016 e tem dois pareceres: de um técnico da SEMADT e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Inclusive, o secretário conta que o Parque Estadual do Sítio Fundão, vizinho da área, foi consultado previamente. "Isso não significa a destruição da biodiversidade que lá se encontra. Dentro do zoneamento, do parcelamento de solo, uma parte é voltada para áreas verdes e essas áreas podem, eventualmente, contemplar estruturas que mantenham a característica da área", completa.

A Lei Federal de Parcelamento do Solo, Nº 6.766/79, estabelece um piso e 35% nos casos de loteamento. Enquanto no Crato, a área é 10% maior, com 20% para vias de circulação, 15% de áreas verdes, 5% de terra e 5% institucional. "A nossa ideia é que as áreas verdes estejam no leito do Rio Batateira", projeta Brito Júnior. Agora aprovada, técnicos da SEMADT voltarão aos estudos para ver quanto da área pode ser desafetada. "Não é uma coisa definitiva", pondera.

"Os proprietários não têm conhecimento científico, mas respeitam o meio ambiente. Não foram muitos que buscaram processos desafetação, mas, obviamente, há aqueles proprietários que têm interesse econômico visando desenvolvimento, uma eventual construção. Os pedidos se dão por requerimentos, pedido de licenciamento ou por meio da conversa direta. Só que, muitas vezes, dissemos não", diz.

Diálogo

Brito Júnior se defende de que tenham ocorrido "eventuais atropelos" e coloca a SEMADT à disposição para discutir as ZEAs. Inclusive antecipa que o Plano Diretor será revisado e que a participação da população será importante no processo. "Não estamos aqui para discutir só uma área de 70 hectares, mas toda a Cidade. Espero que esses profissionais tenham sensibilidade para voltar à discussão. Nunca nos negaremos ao debate", conclui.

Ação Civil

O promotor Thiago Marques afirmou que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) enviou, no dia 4, recomendação à Prefeitura para que não fosse sancionado o Projeto de Lei que desafeta a ZEA 5 até ser feito um estudo aprofundado no local. Caso contrário, uma ação civil pública será feita para declarar inconstitucionalidade. "Pode haver uma desafetação, mas que haja o estudo aprofundado", pontuou. Desde que assumiu a comarca, em 2015, o promotor tem percebido alterações nas ZEAs pelo poder público. Há dois inquéritos civis abertos sobre áreas e também loteamentos. "O problema é identificar qual é o órgão licenciador destes empreendimentos", explica.

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