suspeito de homicídio

Mandato pode ser cassado

00:00 · 30.08.2018

O caso envolvendo o prefeito de Santana do Acaraú, Marcelo Arcanjo, suspeito de homicídio, além de prisão, pode resultar em cassação do mandato pela Câmara dos Vereadores do Município. A situação estaria enquadrada no artigo 4º do Decreto-Lei 201, que cita entre as infrações político-administrativas dos prefeitos municipais "proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo". Para isso, qualquer cidadão pode apresentar a denúncia.

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Na opinião do advogado Djalma Pinto, especialista em Direito Eleitoral, paralelamente ao possível processo de impeachment, "a Polícia vai fazer o inquérito, encaminhar o processo para o Ministério Público, que vai oferecer a denúncia perante o Tribunal de Justiça". O caso deve ser investigado inicialmente pela Delegacia Municipal de Santana do Acaraú, da Polícia Civil.

Política

Djalma Pinto cita o foro por prerrogativa de função para explicar que, se condenado pelo Tribunal de Justiça, o prefeito fica inelegível. "O Tribunal poderá, por medida de segurança, para manutenção da ordem pública, até mandar prender, mas para ser destituído do cargo, tem que ter esse procedimento administrativo ou após a condenação pelo Tribunal do Juro", afirma o especialista. Independente do processo, o gestor pode ser preso a qualquer momento por ordem judicial, se representar ameaça. Ele seria substituído naturalmente pelo vice-prefeito.

"Tem duas situações: de natureza criminal e de natureza política. A política é na Câmara. E a Câmara prestaria um grande serviço à civilização e à democracia, atuando para preservar a instituição, o decoro imprescindível para tão relevante função. Como é que um homicida vai continuar à frente do município, sendo ele responsável pela educação e bons exemplos da comunidade?", questiona o advogado.

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