No Ceará

Lei de Acesso à Informação tem 67% de adesão

Índice é inferior ao verificado no ano passado, que foi de 86%. O não cumprimento implica em sanções

00:00 · 20.09.2016 por Honório Barbosa - Colaborador
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Nas visitas aos municípios, o TCM enfatizou a importância de se difundir o Portal da Transparência com as comunidades ( Foto: Natinho Rodrigues )

Iguatu. De um total de 55 municípios visitados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no período de março a agosto deste ano, 67% de Prefeituras e Câmaras de Vereadores ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em pesquisa realizada pelo órgão no ano passado, o índice era de 86%.

O levantamento do TCM revela que poucos municípios têm a Lei de Acesso à Informação regulamentada. Houve avanço em comparação com anos anteriores, mas 67% de Prefeituras e Câmaras Municipais ainda estão sem aplicar a legislação da transparência nos gastos públicos. O dado revela o enorme desafio que gestores e órgãos de controle e fiscalização têm pela frente. Há necessidade de se avançar, permitindo o acesso do cidadão às informações de receitas e despesas das administrações executivas e legislativas.

Se considerarmos apenas as prefeituras, 64% não têm a LAI regulamentada. Dentre as câmaras municipais, a porcentagem é maior, 71%. O TCM fez o levantamento nos municípios de maior população. As dificuldades enfrentadas pelas menores cidades ainda são maiores e é possível que esses percentuais ainda sejam mais elevados.

Desvantagens

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, explicou que a ausência da referida lei em âmbito municipal não impede a sua aplicabilidade por prefeituras e câmaras, mas resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens. "Não ficam claros, por exemplo, os procedimentos de solicitação e quem são os agentes responsáveis pelo fornecimento de informações".

Francisco Aguiar alertou, ainda, que o TCM pode aplicar sanções se identificar omissão ou irregularidade que represente descumprimento às normas de transparência pública. "Com certeza, em caso de ilegalidades medidas serão aplicadas", frisou. "O nosso esforço é para que Lei de Acesso à Informação seja regulamentada em todos os municípios", disse.

A ouvidora do TCM, Mariana Vieira, acrescentou que a ausência de norma local gera dúvidas quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação e pode ocasionar a classificação incorreta de informações sigilosas. "Há planos para manter o acompanhamento da questão nos municípios e desenvolver ações de orientação ao gestor", afirmou.

Acesso

Nas visitas aos municípios, o TCM também apresentou o papel de uma ouvidoria na colaboração para o acesso à informação. A Ouvidoria do Tribunal faz parte da Rede Ouvir, que tem como intuito consolidar a parceria entre ouvidorias do estado, incluindo as municipais, para dar maior eficiência ao compartilhamento de manifestações feitas pelo público, fortalecendo essas unidades como ferramenta de transparência.

O prefeito de Piquet Carneiro e presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, disse que a entidade incentiva a aplicação da legislação de transparência das contas públicas, mas evidenciou dificuldades. "Os municípios, em particular os menores, enfrentam falta de pessoal qualificado e recursos técnicos", justificou. "Eu mesmo tive dificuldades, foi preciso contratar uma empresa especializada e preparei um corpo técnico local", ressaltou.

Mais informações:

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM-CE

Telefone: (85) 3218. 1305

Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece)

Telefone: (85) 4006. 4000

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