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Fecomércio-CE e os principais pontos da Medida Provisória 880/2017

A Federação do Comércio destaca os principais pontos da Medida Provisória 880/2017 que aprimora a Reforma Trabalhista

15:32 · 11.12.2017 / atualizado às 15:33 por Fecomércio/CE

A Fecomércio-CE, entidade agregadora de segmentos da economia responsáveis por 64,7% do PIB estadual como o comércio de bens, serviços e turismo do Ceará, acredita na modernização da legislação trabalhista que iniciou com a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro, e agora se aperfeiçoa com a medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer, no dia 14 de novembro.

Para o consultor jurídico da Fecomércio e professor da FBUni, Eduardo Pragmácio Filho, no balanço geral a MP 880/2017 fez alguns ajustes na reforma, regulamentando alguns pontos sensíveis, como a jornada 12x36, o trabalho intermitente e a periodicidade dos prêmios sem natureza salarial. Mas trouxe, por outro lado, algumas questões precarizadoras para os trabalhadores que têm jornada reduzida e percebem proporcionalmente menos que o mínimo legal, ao excluir do regime previdenciário, em conformidade com o novo artigo 911-A da CLT.

Eis alguns pontos importantes destacados pelo consultor Eduardo Pragmácio:

  1. Jornada 12x36 – artigo 59-A da CLT – deixa de ser possível a estipulação por acordo individual e somente pode ser por negociação coletiva, salvo o trabalho em setor de saúde;
  2. Teto de valor do dano moral – artigo 223-G da CLT – o teto da indenização por danos morais deixa de ser indexado sobre o salário do trabalhador e passa a ser indexado pelo teto da previdência. Continua a limitação do dano, mas com base de cálculo diferente.
  3. Regulamentação do trabalho intermitente – artigo 452-A a 452-F da CLT – deixa mais clara a forma de pagamento do salário e diminui o prazo de convocação do empregado;
  4. Regulamentação da gorjeta – artigo 457 da CLT – nova regulamentação do pagamento da gorjeta;
  5. Prêmios sem natureza salarial – artigo 457, §22 da CLT – agora os prêmios sem natureza salarial só podem ser pagos no máximo duas vezes por ano;
  6. Escopo da representação dos trabalhadores no local de trabalho – artigo 510-E da CLT – deixa claro que a comissão de empresa não compete com os sindicatos, os quais ainda terão a prerrogativa da negociação coletiva;
  7. Possibilidade de compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a necessidade de autorização do TEM – artigo 611-A, XII da CLT – restaura entendimento antigo do TST, sedimentado na súmula 349, que a negociação coletiva pode dispensar a autorização do MTE nos casos de prorrogação ou compensação de jornada em ambientes insalubres;
  8. Aplicação imediata da Lei 13.467 aos contratos de trabalho antigos – artigo 2º da MP 880/2017 – assunto que ainda gera muita discussão, esse artigo vai de encontro à posição do TST de que a lei nova só se aplica aos contratos novos. Apesar da redação literal em sentido contrário, creio que haverá ainda muito questionamento a respeito, por parecer violar o ato jurídico perfeito, que é um princípio constitucional.
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